07/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 18:26

Recurso Especial não admitido
07/08/2025 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/08/2025 08:50

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 16:16

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2025 23:59.
16/06/2025 09:24

Juntada de recurso especial
14/06/2025 00:13

Decorrido prazo de PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:27

Publicado Acórdão em 23/05/2025.
23/05/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-41.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-41.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002395-41.2023.4.01.3600 RELATÓRIO Fls. 165-76: o acórdão recorrido (27.11.2024), no mandado de segurança ajuizado por Pedro Waldomiro Guarnieri, deu provimento a apelação da União e a remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança que desobrigou o impetrante (produtor rural empregador) de recolher a contribuição do salário-educação.

Fls. 181-9: o impetrante interpôs embargos declaratórios alegando que o julgado é omisso acerca da (1) indevida a equiparação do produtor rural pessoas física à empresa, por ausência de fundamento legal; e (2) inexistência de planejamento fiscal abusivo.

Fls. 191-3: a União respondeu pedindo o desprovimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002395-41.2023.4.01.3600 VOTO Fls. 165-76: o acórdão recorrido (27.11.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro.

O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido “O impetrante Pedro Waldomiro Guarnieri é produtor rural/pessoa física com inscrição no CNPJ 10.***.***/0001-00, de 18.05.2009, e 42.***.***/0001-10, de 26.07.2021, e sócio de várias empresas.

Diante disso, a qualidade de sócio evidencia que o impetrante/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a ‘empresa’ contribuinte do tributo (conforme o art. 1°, § 3°, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a ‘folha de salários’ nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996.

O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: “... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial.

Se a parte discorda disso, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento.

Embargos declaratórios são inadmissíveis para corrigir eventual erro de julgamento.

DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios do impetrante, ficando mantido o acordão recorrido.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver ao juízo de origem.

Brasília, 14.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-41.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-41.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL COM CNPJ E QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS.

EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1.

O acórdão recorrido (27.11.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro.

O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: “O impetrante Pedro Waldomiro Guarnieri é produtor rural/pessoa física com inscrição no CNPJ 10.***.***/0001-00, de 18.05.2009, e 42.***.***/0001-10, de 26.07.2021, e sócio de várias empresas.

Diante disso, a qualidade de sócio evidencia que o impetrante/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a ‘empresa’ contribuinte do tributo (conforme o art. 1°, § 3°, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a ‘folha de salários’ nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996.

Precedente do STJ: REsp 1.812.828-SP. 2.

Embargos declaratórios do impetrante desprovidos.

ACÓRDÃO A 8° Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios do impetrante, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator
21/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
15/05/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 16:42

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
05/05/2025 10:59

Juntada de manifestação
11/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:55

Incluído em pauta para 14/05/2025 14:00:00 Sala 3 - NV sessão presencial/vídeo conf. 8ª.
31/03/2025 12:18

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
31/03/2025 12:17

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2025 15:56

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/03/2025 17:52

Juntada de manifestação
21/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 07:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 22:57

Juntada de contrarrazões
23/01/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 17:24

Juntada de embargos de declaração
06/12/2024 15:51

Juntada de manifestação
04/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:14

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
29/11/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 17:18

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
18/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:31

Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Presencial/Híbrida Plenário do TRF1- art. 942CPC.
06/09/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2024 15:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 11:51

Juntada de manifestação
09/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:44

Incluído em pauta para 04/09/2024 14:00:00 Sala 1 -NV sessão presencial/vídeo conf. 8ª.
04/06/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
04/06/2024 16:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:23

Incluído em pauta para 03/06/2024 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.
16/11/2023 20:20

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 20:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Turma
09/11/2023 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2023 13:06

Recebidos os autos
09/11/2023 13:06

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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