27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1003960-22.2022.4.01.3100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIXANDRA SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA - AP3492 DESPACHO.

PROCESSO PENAL.

INQUÉRITO POLICIAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INTIMAÇÃO.

INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

DESPACHO 1.

Vieram os autos a este juízo para o fim previsto no artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que foi encontrado um consenso entre o Ministério Público Federal e a parte beneficiária MARIXANDRA SILVA DE LIMA - CPF: *28.***.*10-25, cujo termo assinado do acordo por parte dela consta do id. 2144481208, com as certidões criminais negativas anexas aos ids. 2144475217 e 2144475966.

Destaca-se que o MPF, conforme Id 2164776530, manifestou-se favoravelmente à referida peça, que era uma contraproposta da investigada. 2.

Quanto à homologação do referido acordo, o artigo 28-A, § 4º, do CPP reza que, para a homologação do ANPP, será (em tese) realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). 3.

Assim, intime-se a INVESTIGADA, por meio de sua defesa técnica, via sistema PJE, a fim de que informe se deseja a imediata homologação do ANPP pelo juízo, ou se requer a designação de audiência de confirmação, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP.

Prazo: 5 (cinco) dias.

O silêncio da defesa será interpretado como manifestação de dispensa da realização da audiência e exame imediato pelo Juiz.

Ciência ao MPF.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

PEDRO H.

CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP
23/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:06

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/08/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/05/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/04/2022 20:15

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 17:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/04/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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