29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020145-97.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: ANA CLARA PINHEIRO DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).

Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link).

As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2.

Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].

Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.

MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)
05/12/2022 08:22

Conclusos para julgamento
18/11/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
19/10/2022 13:07

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 13:07

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:26

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:36

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 18:32

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:56

Conclusos para julgamento
11/02/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2022 23:59.
14/01/2022 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 15:37

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 20:27

Juntada de manifestação
19/08/2021 00:17

Decorrido prazo de ANA CLARA PINHEIRO DA COSTA em 18/08/2021 23:59.
20/07/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 15:48

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:29

Conclusos para despacho
04/02/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 22:17

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/11/2020 15:43

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2020 14:30

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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