26/08/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 23:16

Juntada de manifestação
02/07/2025 06:30

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/06/2025 11:30

Expedição de Documento RPV.
28/06/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 22:10

Juntada de manifestação
14/06/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
02/06/2025 18:53

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006716-49.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEM MELO TENORIO Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF SUELLEM MELO TENORIO (*37.***.*54-30) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:22

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:21

Homologada a Transação
25/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
24/04/2025 23:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/04/2025 21:49

Juntada de contestação
23/04/2025 21:32

Juntada de contestação
27/02/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:04

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 13:04

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
26/02/2025 13:04

Concedida a gratuidade da justiça a SUELLEM MELO TENORIO - CPF: *37.***.*54-30 (AUTOR)
26/02/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
19/12/2024 19:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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