08/09/2025 10:56

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 23:09

Juntada de manifestação
03/07/2025 03:48

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 09:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA IRIS SALES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006496-51.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRIS SALES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDIZA VIANA TEIXEIRA - PA019799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *54.***.*13-91 DIB: 25/12/2023 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 28/12/2023 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-873 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

MARIA IRIS SALES DA SILVA (*54.***.*13-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/12/2023 (X) dia seguinte à cessação do NB 646.769.188-5 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.

DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 28/12/2023 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:22

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:22

Homologada a Transação
08/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:11

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 11:21

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:19

Juntada de laudo pericial
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA IRIS SALES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:51

Perícia agendada
22/02/2025 19:46

Juntada de Certidão
22/02/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:39

Juntada de manifestação
29/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA IRIS SALES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IRIS SALES DA SILVA - CPF: *54.***.*13-91 (AUTOR)
19/12/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
12/12/2024 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 10:11

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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