27/08/2025 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:18

Decorrido prazo de THALIS MORGANO DE OLIVEIRA DONADEL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:12

Decorrido prazo de THALIS MORGANO DE OLIVEIRA DONADEL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:31

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 10:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 13:23

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000976-06.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIS MORGANO DE OLIVEIRA DONADEL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SANTOS MELO - GO49260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 23/01/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 20/12/2023 DIP 01/06/2025 DCB 25/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 25.478,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
30/06/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:16

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:16

Homologada a Transação
27/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:59

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:58

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2025.
24/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 09:04

Decorrido prazo de THALIS MORGANO DE OLIVEIRA DONADEL em 05/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000976-06.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIS MORGANO DE OLIVEIRA DONADEL Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SANTOS MELO - GO49260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 26 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
26/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:54

Juntada de laudo pericial
02/04/2025 00:46

Decorrido prazo de THALIS MORGANO DE OLIVEIRA DONADEL em 01/04/2025 23:59.
19/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 17:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
07/03/2025 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 10:34

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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