20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:07

Juntada de petição intercorrente
01/08/2025 02:43

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 02:32

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 10:56

Juntada de documento sirea
31/07/2025 06:44

Juntada de documento sirea
30/07/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:17

Juntada de documento sirea
30/07/2025 23:17

Juntada de documento sirea
30/07/2025 22:51

Juntada de documento sirea
30/07/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:21

Juntada de documento sirea
18/06/2025 23:19

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 14:15

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Invalidez DIB (data de início do benefício) 05.02.2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$2.306,37 ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Homologada a Transação
14/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:30

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 21:57

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 22:51

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de COSMA FERNANDES SOUZA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 09:45

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 09:45

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 09:45

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 09:45

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 09:45

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 09:45

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
08/11/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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