22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 0000200-11.2016.4.01.3903 REQUERENTE: NORTE ENERGIA S/A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: HERMANN JARBAS DE FREITAS RODRIGUES, LILIAM CELIA RODRIGUES SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, proposta por NORTE ENERGIA S/A - NESA em face de HERMANN JARBAS DE FREITAS RODRIGUES e LILIAN CELIA RODRIGUES.

Em síntese, narra a inicial que a desapropriação ocorre por conta da implantação da UHE Belo Monte, que é constituída por quatro canteiros de obras localizados em diferentes trechos do Rio Xingu, que foi expedida pela ANEEL, resolução autorizativa n. 3293/11, por meio da qual foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Norte Energia, imóvel rural denominado Fazenda Mascarado no Município de Altamira/PA, com área de 25,7828 m², parte de um todo maior de 193,4850 m², consoante planta e memorial descritivo (doc. 268974873, p.5), ofertando o valor total de R$ 223.432,00 (terra nua e benfeitorias).

Os requeridos apresentaram contestação impugnando o valor ofertado (Id. 2689974873, p.24).

A decisão de Id. 268983357, p.9 fixou os honorários periciais.

Auto de imissão provisória (Id. 268983357, p.13).

O perito Hugo Borges apresentou o laudo pericial (Id. 268990350, p.28).

A NESA impugnou o laudo pericial (Id. 268990359, p.6).

A decisão de Id. 268990390, p.23, indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos.

Esclarecimentos prestados pelo perito (Id. 268990390, p.28) e nova impugnação pela NESA (Id. 268975030).

Novos esclarecimentos do perito (Id. 295846855).

A decisão de Id. 301832440, p.20 determinou que o perito retificasse o laudo pericial, devendo avaliar a área como rural, deixando de utilizar o método involutivo como regra e considerando a extensão de 41,7936 hectares como área a ser desapropriada.

Deferido o levantamento de 80% do valor depositado nos autos (Id. 275397438).

A NESA manifestou-se pleiteando a substituição do perito judicial (Id. 337681441).

A decisão Id. 352998352 determinou que o perito apresentasse esclarecimentos, que, por sua vez, foram prestados (Id. 572301348).

A NESA impugnou os esclarecimentos (Id. 691329976).

A parte autora requereu extensão da área a ser desapropriada (Id. 828506109).

A parte autora impugnou tal pedido (Id. 930338693).

A decisão de Id. 1304903280 indeferiu a extensão da área a ser desapropriada, uma vez que a matéria já havia sido decidida anteriormente e determinou que o perito prestasse novos esclarecimentos.

Laudo pericial com novos esclarecimentos (Id. 1613345889).

A parte autora concordou com o laudo pericial (Id. 1663587981).

A parte ré apresentou impugnações (Id. 1787673563).

A decisão de Id. 2135369745 determinou que o perito retificasse o laudo, fazendo constar como área a ser desapropriada a extensão de 41,7936 hectares.

Laudo pericial retificado (Id. 2165559888).

A Norte Energia concordou com o laudo pericial (Id. 2169732649).

A parte autora apresentou nova impugnação (Id. 2169997899). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as impugnações apresentadas pela parte ré, uma vez que fundamentam-se em argumentações genéricas e descoladas dos fatos ocorridos nos autos.

A perícia judicial sofreu alterações em seus valores pela necessidade de retificações determinadas por esse Juízo e não por atos equivocados do próprio perito.

A utilização do método evolutivo foi devidamente justificada no laudo pericial e a parte ré não apresentou dados concretos de possível prejuízo na busca do justo valor desapropriatório.

Sobre a impugnação anterior (Id. 1787673563), nada a prover, visto que todos os pontos já foram debatidos e decididos anteriormente.

Aliás, percebe-se que o advogado peticionante atuou pela parte contrária nos mesmos autos, o que constitui atuação sucessiva proibida pelo Código de Ética e invalida seu reconhecido.

Mérito Para ser cabível a desapropriação, esta deve se dar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos de desapropriação sanção previsto no texto constitucional e disciplinadas em legislação específica, é o que disciplina o art. 5º, XXIV da CF.

A utilidade pública mostrou-se presente com a documentação juntada aos autos, que comprovam a declaração em favor da Norte Energia S/A para efeito de desapropriação com a finalidade de construção das Usinas Hidrelétricas – UHE de Belo Monte.

A área afetada consiste em uma com área de 41,7936 hectares, parte de um todo maior de 193,4850 m², consoante planta e memorial descritivo (doc. 268974873, p.5).

Sobre a dominialidade do bem, não há qualquer dúvida ou litígio.

Os requeridos são os proprietários do imóvel ora desapropriado.

Após retificações, o perito judicial, fixou a título de indenização pelo imóvel desapropriado objeto dos autos, incluindo terra nua e benfeitorias, o valor de R$ 375.636,45 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Quanto ao ponto, de utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão acerca do valor que deve ser indenizado, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão.

Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária.

Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente.

No entanto, tratando-se de demandas envolvendo desapropriação ou servidão, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes.

E a razão é simples.

Como regra, tanto a parte autora quanto o réu apresentam laudos e estimativas, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao valor da área indenizável.

Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os assistentes que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes.

No caso, não se encontra nos autos elemento algum que justifique a desconsideração do laudo do perito judicial, mormente pelos esclarecimentos apresentados, razão pela qual deve este ser adotado como parâmetro para a justa indenização devida aos expropriados.

As impugnações da parte autora foram afastadas e a Norte Energia apresentou concordância com o laudo pericial, razão pela qual constitui prova suficiente do justo valor desapropriatório.

Ressato que, a Jurisprudência do STJ é assente em afirmar que o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial.

Neste sentido são os precedentes: AgRg no REsp 1434078/RN, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015; REsp 1401189/RN, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015.

Nessa linha, o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, leciona que a indenização, em regra, deverá corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial): Art. 26.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Portanto, a avaliação, ordinariamente, deverá se reportar ao momento atual, à época em que for realizada, e não ao passado, para fixar a importância correspondente ao bem objeto da expropriação.

Por conta disso, a indenização para ser justa, há de ser a mais completa possível, nos termos do art. 5º, inciso XXIV da CF/88, o laudo do perito oficial mostra-se de conformidade com as regras técnicas e apresenta-se claro e suficientemente fundamentado, de modo que a metodologia utilizada pelo perito do Juízo encontra base no NBR 14.653/2004.

Por todo o exposto, fixo como indenização justa o valor total de R$ 375.636,45 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do laudo pericial (Id. 2165559888).

Quanto aos juros compensatórios, uma vez que estes visam o ressarcimento pela perda da posse, tendo por finalidade remunerar o capital que o expropriado deixou de receber e não possíveis lucros que deixou de auferir, verifico ser devido nas ações de desapropriação com início na imissão provisória, em conformidade com a Súmula 69, do STJ: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.” Deste modo, ficam estipulados juros compensatórios em 6% ao ano, desde a data da imissão na posse, nos termos da decisão do STF na ADI 2332/DF, devendo ser calculados sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença para o total da área desapropriada, nesse sentido é a orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculos dos juros compensatórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1440993 PE 2014/0052731-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015) Sobre os juros de mora, são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 70 do STJ).

Inaplicável as disposições do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela MP 2.183-56/2001, que estabelece o termo a quo dos juros de mora como sendo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

A expropriante, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não está sujeita ao regime de precatório para pagamento de seus débitos judiciais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de desapropriar a área de terras descritas no laudo pericial, em consequência declaro o autor Norte Energia S/A detentor do domínio e definitivamente emitido na posse dos imóveis desapropriados dos réus.

CONDENO a NORTE ENERGIA S/A a indenizar o proprietário da área desapropriada do imóvel, para o que acolho o laudo pericial judicial e fixo o valor total da indenização expropriatória no montante de R$ 375.636,45 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Sobre o montante da indenização expropriatória devida incidirão: a) Correção monetária na forma do art. 26, §2º do Decreto-Lei n. 3.365/41; b) Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença, incidente até a data do efetivo pagamento; c) Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618 do STF, a partir da data da imissão na posse, incidente sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença, com a devida atualização monetária; Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor do depósito prévio, considerando o zelo, o tempo na atuação, a complexidade da causa e natureza e importância do trabalho realizado, nos termos do art. 27, §, 1º do DEC-LEI Nº 3.365/41.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado traslativo de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis, para as devidas anotações, nos termos do art. 17, da LC 76/93 (se ainda não foi realizado), decorrente da sua transferência ao patrimônio da expropriante.

OFICIE-SE a OAB/PA, com cópias das peças de Id. 268966350, p.02/17; 1749123062 e 1787673563, sobre a atuação sucessiva do advogado HILDERNEY AZEVEDO LAGES, a fim de apurar possível conduta proibida pelo Estatuto da Advocacia.

Deve a Secretaria juntar aos autos as folhas físicas faltantes (f. 133-156 e 315-339).

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
06/09/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:28

Proferida decisão interlocutória
06/04/2022 15:09

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:07

Juntada de manifestação
15/02/2022 02:42

Decorrido prazo de LILIAM CELIA RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:41

Decorrido prazo de HERMANN JARBAS DE FREITAS RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 18:39

Juntada de manifestação
14/01/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 21:22

Juntada de manifestação
03/10/2021 21:58

Juntada de procuração/habilitação
14/09/2021 10:51

Conclusos para decisão
19/08/2021 00:21

Decorrido prazo de HERMANN JARBAS DE FREITAS RODRIGUES em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:17

Decorrido prazo de LILIAM CELIA RODRIGUES em 18/08/2021 23:59.
18/08/2021 18:41

Juntada de impugnação
09/08/2021 15:08

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 18:03

Juntada de laudo pericial complementar
13/05/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 11:19

Juntada de Certidão
06/11/2020 14:17

Proferida decisão interlocutória
29/10/2020 10:34

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 10:35

Conclusos para decisão
23/09/2020 14:43

Juntada de impugnação
16/09/2020 09:56

Juntada de Certidão
16/09/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:36

Juntada de petição intercorrente
29/08/2020 11:27

Decorrido prazo de LILIAM CELIA RODRIGUES em 25/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 11:27

Decorrido prazo de HERMANN JARBAS DE FREITAS RODRIGUES em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:46

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 16:34

Proferida decisão interlocutória
13/08/2020 09:23

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:20

Juntada de Certidão
27/07/2020 17:40

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 11:57

Conclusos para julgamento
02/07/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 11:46

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2020 11:45

Juntada de volume
01/07/2020 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2020 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2020 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/01/2020 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 17:20

CARGA: RETIRADOS PERITO
02/12/2019 15:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO PERITO HUGO BORGES.
02/12/2019 15:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
09/10/2019 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/10/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº69997
09/10/2019 13:39

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/08/2019 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/07/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO Nº68108
29/07/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 67990
29/07/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº67810
16/07/2019 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019 12:27

CARGA: RETIRADOS AGU
10/06/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2019 10:11

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
28/05/2019 10:11

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
16/05/2019 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2019 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/02/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº61221
07/02/2019 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/01/2019 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS
07/01/2019 12:06

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO - PETIÇÃO Nº 59288
18/12/2018 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 09:12

CARGA: RETIRADOS PERITO
14/11/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2018 14:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA PERITO HUGO BORGES
14/11/2018 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2018 13:58

Conclusos para decisão
12/11/2018 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2018 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 339/384, NO PRAZO DE 10 DIAS
26/10/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO Nº 55408
26/10/2018 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 55408
26/10/2018 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 54669
16/10/2018 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU
13/09/2018 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/09/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
30/08/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/08/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/08/2018 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.
24/08/2018 12:55

PERICIA LAUDO APRESENTADO - Nº50354
17/08/2018 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº47753
16/08/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 16:03

CARGA: RETIRADOS PERITO
27/06/2018 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/06/2018 09:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA PERITO HUGO BORGES
27/06/2018 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 291/293.
26/06/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 46963
15/06/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/06/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/06/2018 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 277 E CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 286/289.
06/06/2018 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº45558
25/04/2018 13:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
24/04/2018 14:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
17/04/2018 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Nº 41761
17/04/2018 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nº 41066
16/04/2018 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2018 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2018 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/03/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/03/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/03/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/03/2018 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2018 14:35

Conclusos para decisão
26/02/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/02/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/02/2018 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 1 -INTIME-SE A NORTE ENERGIA PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR ARBITRADO NA DECISÃO DE FL. 257, NO PRAZO DE 15 DIAS.
19/02/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 17:34

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/02/2018 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:38985
08/02/2018 17:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA PERITO HUGO BORGES
07/02/2018 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2017 13:04

Conclusos para decisão
17/11/2017 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/10/2017 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nº34047
18/10/2017 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº33814
02/10/2017 11:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PERITA JUCICLEIA
19/09/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/09/2017 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/08/2017 11:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
31/08/2017 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2017 16:36

Conclusos para decisão
20/07/2017 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº28769
04/07/2017 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2017 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA NESA N:28269
19/06/2017 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/06/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/06/2017 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 238/239, EM QUE OS REQUERIDOS SOLICITAM QUE SEJA PERICIADO TODO O IMÓVEL (193,4850 HECTARES).
06/06/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº27047
23/05/2017 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/05/2017 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/05/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FL. 220.
11/05/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA NORTE ENERGIA-N:26496
11/05/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DOS REUS-N:26478
09/05/2017 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/05/2017 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/04/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/04/2017 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/04/2017 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2017 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PERITA
13/03/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 16:16

CARGA: RETIRADOS PERITO - FRANCISCA JUCICLEIA PINHEIRO (PERITA)
07/03/2017 12:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 14:52

Conclusos para decisão
10/02/2017 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/01/2017 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 08:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - 1490
12/12/2016 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 11:26

CARGA: RETIRADOS PERITO
17/11/2016 12:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº 21196- HERMANN JARBAS
14/11/2016 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2016 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/09/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N:3348-NORTE ENERGIA
19/09/2016 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/09/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/09/2016 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/09/2016 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 3046- HERMANN JARBAS
08/08/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/08/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/08/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2016 12:16

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
04/08/2016 12:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/08/2016 12:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
04/08/2016 12:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/08/2016 12:15

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/08/2016 12:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
04/08/2016 12:15

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
04/08/2016 12:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2016 12:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/07/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
13/06/2016 13:43

Conclusos para decisão
10/06/2016 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 14311-UNIÃO
20/05/2016 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2016 11:45

CARGA: RETIRADOS AGU
14/04/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2016 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2016 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/02/2016 17:34

INICIAL AUTUADA
18/02/2016 18:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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