14/06/2025 01:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 23:12

Publicado Decisão em 21/05/2025.
24/05/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 09:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1010204-21.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para decidir sobre: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, 2) nos processos em que a perícia já foi realizada, juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo. 3) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. 4) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos e nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 6) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 7) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 8) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
19/05/2025 12:37

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
12/11/2024 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
24/06/2024 09:13

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:30

Juntada de manifestação
10/04/2024 18:16

Juntada de apresentação de quesitos
02/04/2024 10:26

Juntada de apresentação de quesitos
19/03/2024 23:24

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 23:24

Juntada de Certidão
19/03/2024 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
07/03/2024 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2024 11:48

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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