TRF1 - 1015028-34.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015028-34.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: OCTAVIANO CANCIAN NETO - SP237641 e DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA - SP221829 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Colhe-se dos autos, sobretudo das informações prestadas no id 2176350019, que a empresa, ora impetrante, possui domicílio fiscal no MATO GROSSO DO SUL, pelo que se insurge contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, sendo, portanto, manifesta a ilegitimidade passiva do SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL para a causa.

Confiram-se elucidativos trechos das informações, juntadas no id 2176350019, que comprovam que o ato ora impugnado não faz parte das atribuições da autoridade ora impetrada: Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado do MATO GROSSO DO SUL para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do Estado do MATO GROSSO DO SUL (SJ/MS).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF