TRF1 - 0052642-96.2011.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0062-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGARACU IND COM DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 00.251.836/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0052642-96.2011.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IGARACU IND COM DE MOVEIS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO.

    REJULGAMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL.

    REDIRECIONAMENTO E DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Embora o acórdão recorrido tenha se equivocado ao mencionar as inaplicáveis regras do CTN no presente caso, não diverge da tese vinculante do STJ no REsp “repetitivo” nº 1.371.128-RS sobre a possibilidade de responsabilização do sócio gerente nos casos de dissolução irregular da empresa executada originariamente. 2.

    Ajuizada a execução fiscal em 06.06.2008, a empresa executada Igaraçu Indústria e Comércio de Móveis Ltda. foi citada pelo oficial de justiça em 14.09.2009 no mesmo endereço (Rua Arizona nº 65, CEP: 64215-850, Parnaíba/PI) indicado na CDA decorrente de processo administrativo. 3.

    Após a tentativa (27.04.2011) frustrada de indisponibilidade dos ativos financeiros da devedora, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução contra os sócios. 4.

    Inexistem indícios de dissolução irregular e não é possível a pretendida desconsideração da personalidade jurídica porque a falta de localização de bens penhoráveis não caracteriza, por si só, “abuso de personalidade jurídica” para essa finalidade, sendo necessária a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (AgInt no AREsp 1.679.434-SP, r.

    Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3ª Turma em 21.09.2020).

    Hipótese diversa da tese firmada no REsp 1371128/RS. 5.

    Em rejulgamento, mantido o desprovimento deste agravo de instrumento.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, manteve o desprovimento deste agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 06.11.2023.

    Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA Relator Convocado

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de outubro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

    AGRAVADO: IGARACU IND COM DE MOVEIS LTDA - ME, .

    O processo nº 0052642-96.2011.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/11/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 06/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de IGARACU IND COM DE MOVEIS LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 08:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052642-96.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000542-89.2011.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IGARACU IND COM DE MOVEIS LTDA - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IGARACU IND COM DE MOVEIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 16/03/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 17:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/03/2020 17:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/03/2020 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/03/2020 17:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 13/03/2020 17:46

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 13/03/2020 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 13/03/2020 13:32

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 16/03/2016 09:59

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/03/2016 09:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2016 09:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/11/2015 16:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669201 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 19/06/2015 18:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº99/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

  • 15/06/2015 07:34

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 99/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 03/06/2015 12:23

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 03/06/2015 12:04

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JUIZO DE RETRATAÇÃO. (DO PRESIDENTE)

  • 14/05/2015 12:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/05/2015 12:52

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 13/03/2015 18:28

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/03/2015 18:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/03/2015 18:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/03/2015 18:24

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/09/2014 10:31

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/08/2014 14:20

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 28/07/2014 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/07/2014 12:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 28/07/2014 12:44

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 04/07/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA

  • 05/06/2014 11:50

    JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 83/2014 - PRF

  • 05/06/2014 08:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3385020 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 27/05/2014 14:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 83/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 26/05/2014 08:05

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 12/02/2014 12:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/02/2014 12:20

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 15/01/2014 14:09

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/01/2014 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/01/2014 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE

  • 15/02/2013 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/02/2013 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/02/2013 14:34

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 07/02/2013 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3030635 RECURSO ESPECIAL

  • 18/01/2013 12:42

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 9/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 15/01/2013 17:00

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 19/12/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2012 PAGS. 504/526.

  • 17/12/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2012 -

  • 10/12/2012 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 10/12/2012 15:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/12/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento

  • 29/11/2012 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/11/2012 - PAGS. 164/179

  • 27/11/2012 13:04

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2012

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 10/05/2012 14:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/05/2012 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/05/2012 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 17/04/2012 18:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/04/2012 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/04/2012 18:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 11/11/2011 17:36

    DOCUMENTO JUNTADO - - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 07/10/2011 10:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 07/10/2011 09:57

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 03/10/2011 12:37

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 437/2011 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 28/09/2011 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 28/09/2011 08:02

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2011

  • 21/09/2011 18:57

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/09/2011 13:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/09/2011 13:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/09/2011 10:25

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 19/09/2011 10:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/09/2011 10:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/09/2011 18:06

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2011

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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