05/09/2025 00:55

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
03/09/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:48

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:48

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:52

Juntada de manifestação
07/07/2025 06:14

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 15:06

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 14:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005538-92.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA HILDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA TRIGUEIRO VICENTE - MG180097, THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE - MG148672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6403400197 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 23/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 01/04/2021) DIP 01/05/2025 DCB 25/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 7.861,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:05

Homologada a Transação
24/06/2025 07:27

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:50

Juntada de manifestação
23/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 11/06/2025.
23/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de ANTONIA HILDA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:49

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005538-92.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA HILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA TRIGUEIRO VICENTE - MG180097 e THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE - MG148672 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIA HILDA DA SILVA THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE - (OAB: MG148672) CAMILA TRIGUEIRO VICENTE - (OAB: MG180097) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
09/06/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005538-92.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA HILDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA TRIGUEIRO VICENTE - MG180097, THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE - MG148672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 26 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
26/05/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:55

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTONIA HILDA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
11/12/2024 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 11:50

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 11:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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