19/08/2025 10:33

Publicado Ato ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:29

Juntada de documento sirea
23/06/2025 18:46

Juntada de manifestação
10/06/2025 18:37

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 19:32

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária DIB (data de início do benefício) 01/04/2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 DCB 18/09/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) ------------- --------------- ------------------ ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
19/05/2025 12:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 12:44

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:44

Homologada a Transação
13/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:46

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 23:16

Juntada de manifestação
14/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:09

Juntada de emenda à inicial
02/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 06:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 06:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 06:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 06:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 06:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
05/11/2024 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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