TRF1 - 0012127-34.2007.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVESTRE AMORIM

CPF *63.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2021 16:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 28/09/2021 16:13

    Juntada de Informação

  • 28/09/2021 16:13

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/08/2021 00:29

    Decorrido prazo de SILVESTRE AMORIM em 19/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:06

    Publicado Intimação em 28/07/2021.

  • 29/07/2021 16:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012127-34.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012127-34.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA POLO PASSIVO:SILVESTRE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEWMAR ALBERNAZ MENEZES - GO24701 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SILVESTRE AMORIM - CPF: *63.***.*91-15 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 26 de julho de 2021. (assinado digitalmente)

  • 26/07/2021 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 11:46

    Negado seguimento ao recurso

  • 20/07/2021 11:46

    Negado seguimento ao recurso

  • 25/06/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:30

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de SILVESTRE AMORIM em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de SILVESTRE AMORIM em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de SILVESTRE AMORIM em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de SILVESTRE AMORIM em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de SILVESTRE AMORIM em 18/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 00:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 06/04/2021 00:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012127-34.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012127-34.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA POLO PASSIVO: SILVESTRE AMORIM Advogado do(a) APELADO: NEWMAR ALBERNAZ MENEZES - GO24701 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 30/03/2021 09:07

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 30/03/2021 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 05:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 05:52

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:52

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:51

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:51

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:48

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:47

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 05:46

    Juntada de volume

  • 16/11/2020 12:34

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/04/2020 16:34

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1023 - STJ (1809043, 1809204, 1809209)

  • 17/03/2020 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 04/03/2020 11:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/01/2020 10:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 16/12/2019 06:03

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 29/11/2019 07:59

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 19/09/2019 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/09/2019 11:38

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/09/2019 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/08/2019 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/08/2019 16:50

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/08/2019 15:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779378 PETIÇÃO

  • 23/08/2019 15:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 05/08/2019 09:42

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 31/07/2019 12:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 31/07/2019 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 30/05/2019 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/05/2019 15:51

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 06/03/2018 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/02/2018 11:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/02/2018 11:35

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 25/01/2018 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 22/11/2017 11:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/11/2017 18:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/11/2017 18:17

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 21/11/2017 18:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365130 RECURSO ESPECIAL

  • 21/11/2017 18:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365129 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 20/11/2017 09:58

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/11/2017 08:06

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 18/10/2017 15:31

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2017

  • 09/10/2017 07:51

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/10/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2017 -. Destino: DIJUL 06 ESC D

  • 29/09/2017 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 28/09/2017 18:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 25/09/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/09/2017 11:34

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/09/2019, Nº 167 (DISPONIBILIZAÇÃO 12/09/2017)

  • 11/09/2017 16:14

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2017

  • 29/01/2016 11:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 21/01/2016 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 21/01/2016 16:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3817437 PETIÇÃO

  • 21/01/2016 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3815683 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 20/01/2016 11:26

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 18/01/2016 17:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FUNASA

  • 11/01/2016 07:52

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 03/12/2015 09:45

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 01/12/2015 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2015. Nº de folhas do processo: 821. Destino: DIJUL 06 ESC "B'

  • 01/12/2015 09:14

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/11/2015

  • 24/11/2015 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 23/11/2015 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 16/11/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo retido e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da FUNASA

  • 09/11/2015 12:01

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2015, EDIÇÃONº 208 (DISPONIBILIZAÇÃO DIA 06/11/2015)

  • 05/11/2015 10:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/11/2015

  • 21/05/2014 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 20/05/2014 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/04/2014 12:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 17/12/2012 14:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/12/2012 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 12/12/2012 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 12/12/2012 13:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2750718 PETIÇÃO

  • 12/12/2012 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 11/12/2012 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 06/12/2012 14:47

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 22/11/2011 17:02

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 28/05/2009 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 11/05/2009 18:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 07/05/2009 19:48

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 18/03/2009 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 18/03/2009 17:05

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 12/03/2009 17:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 18/02/2009 18:25

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2009

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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