30/07/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:37

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF nº *96.***.*97-04) em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA (CPF nº *02.***.*36-68) em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de EDIVAL ARAUJO COSTA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:22

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
06/06/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
23/05/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005858-73.2018.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA (CPF nº *02.***.*36-68) e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA e outros, objetivando a condenação dos réus à “obrigação de fazer consistente na demolição de edificação ilícita em área de APP, fixando-se multa diária por descumprimento”, bem como a “condenação do réu em obrigação de fazer consistente na recuperação e reparação da área de APP, fixando-se multa diária por descumprimento”.

Requer a condenação do réu ao pagamento das verbas decorrentes dos ônus sucumbenciais.

Alega, em síntese, que: a) “agentes do IBAMA verificaram no local a existência de uma edificação ilícita na área ocupada pelo réu GUILHERME VIEIRA DO NASCIMENTO” e que “a região onde se insere a edificação ilegal do réu é rica em cobertura vegetal típica de ambientes ripários (zonas de transição entre um ambiente de sequeiro terrestre e um ambiente aquático (...) que as edificações estão localizadas a aproximadamente 75 metros da margem do Rio Araguaia”; b) “a edificação sob responsabilidade do Sr.

GUILHERME VIEIRA DO NASCIMENTO está totalmente (100%) inserida na área de preservação permanente do Rio Araguaia”; c) “a intervenção/edificação em APP sem licença ambiental que vêm impedindo a regeneração natural da vegetação é anterior a 2003.

Não estão presentes outras intervenções como atividades agrossivilpastoris, atividades de ecoturismo ou turismo rural.

Trata-se, em verdade, de uso particular e privado da área e da edificação ilegal, conforme largamente indicado no Laudo Técnico nº 080/2018/SPPEA/MPF”; d) “o demandado deverá apresentar ao IBAMA um Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, conforme Termo de Referência a ser fornecido pelo órgão ambiental, no qual explicitará as medidas que serão implementadas visando a recuperação da área degradas, devidamente acompanhado de um cronograma de execução e informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e técnicas que serão utilizadas”, e) “nenhuma ação de recuperação poderá ser executada segundo o livre arbítrio do Requerido, pois imperiosa se faz a avaliação prévia pelo órgão ambiental competente, a fim de se verificar a eficácia das medidas propostas bem como sua adequação às necessidades ambientais, evitando-se, assim, que ações sem o devido estudo agravem, ainda mais, a situação de uma área que já fora prejudicada”.

Inicial instruída com documentos.

Contestação apresentada pelo réu (ID 15352459), sustentando a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual uma vez que o imóvel objeto da fiscalização do IBAMA jamais lhe pertenceu.

Quanto ao mérito, sustenta que não causou nenhum dano ambiental no sítio objeto da fiscalização.

Ao final, requer a gratuidade judiciária.

Requerimento de suspensão do feito por 90 dias, formulado pelo MPF a fim de que pudesse juntar cópias do inquérito policial respectivo (ID 127248438).

Petição do MPF em que promove a juntada do Inquérito Policial nº 0965/2017 e requer novo sobrestamento do feito (ID 1335520249).

Nova petição em que o MPF promove a juntada do Inquérito Policial nº 1018346-89.2020.4.01.3500 (ID 1928512182 ) e formula os seguintes requerimentos: a) aditamento da petição inicial visando à alteração do sujeito passivo da ação, nos termos do art. 33. §1º, do CPC, para exclusão do réu Guilherme Vieira do Nascimento e inclusão de FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA; EDIVAL ARAÚJO COSTA e FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; b) no que tange ao objeto, pugna pela extinção parcial do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 354 c/c art. 485, VI do CPC, em razão da perda parcial superveniente do interesse processual no tocante ao pedido “c” da inicial; c) pugna pelo regular prosseguimento do feito (ID 1960303767).

Decisão do juízo acatando a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Guilherme Vieira do Nascimento, reconhecida pelo MPF e admitindo a emenda da inicial, com a determinação de citação dos novos réus incluídos no polo passivo (ID 2124908154).

Citação dos réus Francisco Gonçalves da Silva (certidão de ID 2129231811); Edival Araújo Costa (certidão de ID 2130111414) e de Franscisco Fernandes da Silva (certidão de ID 2131149873).

Os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta.

Nova manifestação do MPF em que requer seja decretada a revelia dos réus e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 2153899162). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Presentes as condições da ação, passo ao mérito.

Inicialmente decreto a revelia dos réus FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA; EDIVAL ARAÚJO COSTA E FRANCISCO FERNANDES DA SILVA que, citados pessoalmente, deixaram de apresentar qualquer tipo de defesa.

Passo ao exame do mérito.

Postula o Ministério Público Federal, em face dos requeridos Francisco Gonçalves da Silva, Edival Araújo Costa e de Franscisco Fernandes da Silva, a reparação dos danos ambientais decorrentes da construção em área de preservação permanente, sem licença, às margens do Rio Araguaia.

Consta do Relatório de Fiscalização referente à Ação Fiscalizatória nº 1584701 (ID 10236523, p. 3), como “Causas e Circunstancias (Descrição dos fatos, histórico, abordagem e constatação da infração, que: “Em atendimento à Ordem de Fiscalização n° G000658 datada de 16/07/2014, para fiscalizar as APPs do Rio Araguaia, bem como realizar o inventário técnico georeferenciado sobre empreendimentos, edificações e atividades nelas localizadas, sob o égide do Novo Código Florestal, no período de 21/07/2014 a 31/07/2014.

No dia 28/07/2014 foi lavrada Notificação n° 11005-E para o senhor Guilherme Vieira do Nascimento apresentar junto ao ibama documentação da edificação, localizado à margem direita do Rio Araguaia abaixo do hotel das cangas município de Aruanã/GO, coordenada geográfica 14° 34' 58" S 50° 59' 35" W. no prazo de 30 dias, conforme descrito na Notificação, demais informações, no relatório complementar anexo”.

No caso, tratava-se de uma construção residencial utilizada para fins recreativos, descrita no Relatório de Fiscalização da seguinte forma: “Edificação com estrutura de madeira, dois pavimentos, piso de chão batido, telhado composto de telhas de barro plan. Área de 10,0 m X 7,0 m ou 70,0 m2 ou 0,007 ha.

Banheiro com estrutura de madeira, cobertura de lona, piso de cerâmica. Área de 2,10 rn X 1,70 m ou 3,57 m2 ou 0,000357 ha.

Somatória das áreas das edificações: 0,007357 ha.

Distância da edificação (casa) em relação ao barranco do Rio Araguaia (margem): 82 m.

Coordenadas geográficas: 14° 34' 58,6" S 50° 59' 37,0" O.” O Código Florestal anterior (Lei nº 4.771/1965) considerava como área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, nos seguintes termos: “(...) Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 – de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 – de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 – de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 – de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) (…).” Essa previsão, aliás, é repetida pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), em seu art. 4º, abaixo transcrito: “(...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (…).” O Rio Araguaia possui, no trecho relativo ao imóvel objeto desta ação, a largura entre 200 e 600 metros, de forma que é induvidoso que a edificação em comento, distando apenas 82 metros da margem do referido curso d’água, está localizada em área de preservação permanente (APP), conforme Laudo Nº 821/2019 – SETEC/SR/PF/GO, subscrito pelo Perito Criminal Federal HELDER MARQUES VIEIRA DA SILVA (ID 1335520250, p. 191/192 do Inquérito Policial), que transcrevo em parte: IV — DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS O perito passa a responder o quesitado: a) quais as características do local examinado?: Vide o item III- DOS EXAMES para detalhes sobre as características da ocupação. b) houve ou está havendo a construção de edificações no local? se sim, de que espécie? em que período se deram referidas construções? Sim.

O exame indireto com base em imagens orbitais confirma a ocupação questionada, já identificada no relatório de fiscalização encaminhado à perícia.

Vide o item III- EXAMES para as conclusões sobre a época de implantação, c) a que se prestam referidas edificações (veraneio, ecoturismo, lazer atividades agropastoris, etc)? O relatório de fiscalização apresentado mostra fotografias que indicam tratar-se de residência simples ou local de veraneio. d) referida ação atingiu área de preservação permanente ou alguma área especialmente protegida por lei? se sim, de que espécie e quais as dimensões dos danos ocasionados com sua respectiva valoração? Sim.

A ocupação questionada ocorreu em Área de Preservação Permanente.

Os danos diretos à APP consistem na remoção da cobertura vegetal nativa e na compactação do solo.

Considerações sobre a valoração podem ser vistas em detalhe no item 111.2 —da valoração do dano ambiental e) referida ação impediu a regeneração de vegetação nativa no local?;.

Sim, a atividade de ocupação e as próprias estruturas erigidas no local impedem a regeneração da vegetação nativa em plena Área de Preservação Permanente. f) outros dados julgados úteis pelos "experts".

Os Peritos dão o assunto por esclarecido.” Em se tratando de APP, a rigor não se admite ação humana interventora, como a construção de casas e/ou a exploração econômica, devendo se destinar exclusivamente à manutenção do meio ambiente intocado.

O objetivo da APP, como se sabe, é a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora e do solo, bem como assegurar o bem-estar das populações humanas.

Nesse aspecto, a Lei nº 4.771/1965 não permitia a supressão de vegetação em APP’s, exceto quando demonstrada utilidade pública ou interesse social e inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, mediante autorização do órgão ambiental competente (art. 4º).

Não há nenhum elemento de prova acerca da existência de autorização dos órgãos competentes.

A edificação, inclusive, foi embargada pela autoridade ambiental por se encontrar em área de preservação permanente com infringência das normas de proteção ambiental.

Cabe esclarecer que não se desconhece a possibilidade de que, existindo o dano ambiental em imóvel, a obrigação de sua reparação assuma caráter propter rem, de tal maneira que não importa se os atuais proprietários foram os seus causadores diretos.

A princípio, portanto, seria irrelevante o fato de os réus já terem adquirido o imóvel com uma edificação rústica.

Observe-se, ainda, que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981), de sorte que a imposição do dever de reparar não depende da caracterização de dolo ou culpa.

Por fim, vale registrar que não há controvérsia quanto à responsabilidade dos réus, pois, conforme manifestou o MPF, eles confessaram perante a autoridade policial, serem proprietários da gleba rural onde se encontrava a edificação ilícita e que a utilizavam para o lazer (ID 2153899162).

Tais provas se encontram nos termos de acareação e depoimentos às págs. 191-192, 204 e 205 do ID 1335520250 do Inquérito Policial anexado à petição do MPF.

Por essas razões, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar os réus “em obrigação de fazer consistente na recuperação e reparação da área de APP, fixando-se multa diária por descumprimento”. “O demandado deverá apresentar ao IBAMA um Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, conforme Termo de Referência a ser fornecido pelo órgão ambiental, no qual explicitará as medidas que serão implementadas visando a recuperação da área degradas, devidamente acompanhado de um cronograma de execução e informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e técnicas que serão utilizadas”.

A fixação de “multa diária por descumprimento”, se necessária, será objeto de execução desta sentença.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar os réus na obrigação de fazer consistente em recuperar e reparar a área da APP acima identificada, mediante a remoção dos entulhos e resíduos deixados após a demolição das edificações outrora existentes na área, assim como o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente utilizada.

Extinção com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem condenação em verba honorária[1].

Sem reexame necessário[2].

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR. 1.

Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. 2.

Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. 3.

Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública.

Precedentes. 4.

Embargos de divergência providos. (EREsp 895530/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 18/12/2009)”. [2] “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 475, DO CPC - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

I.

A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa, o mesmo ocorrendo com a Lei 7.437/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475 do CPC.

Precedentes do TRF/1ª Região.

II.

Não é possível identificar, no caso em tela, a ocorrência de qualquer das hipóteses, previstas no art. 475, do CPC, que autorize a remessa oficial da sentença, que indeferiu a inicial.

III.

Remessa oficial não conhecida. (REO 0000983-39.2012.4.01.3904 / PA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.261 de 29/05/2013)”.

No mesmo sentido, cf.

TRF1, REO 2008.33.10000478-3, Quarta Turma, Rel.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, e-DJF1 de 16/04/2013, p.131.
20/05/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 16:53

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:29

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/10/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2024 00:32

Decorrido prazo de EDIVAL ARAUJO COSTA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (CPF nº *96.***.*97-04) em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA (CPF nº *02.***.*36-68) em 25/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2024 07:54

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 15:17

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:14

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:11

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:28

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 16:08

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:44

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:15

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2022 17:15

Juntada de manifestação
26/09/2022 14:20

Juntada de manifestação
30/01/2020 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2020 14:57

Juntada de Parecer
08/01/2020 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 19:03

Conclusos para despacho
22/11/2019 17:53

Juntada de Parecer
21/11/2019 21:03

Decorrido prazo de GUILHERME VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 01:45

Publicado Intimação em 22/10/2019.
21/10/2019 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 12:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/10/2019 12:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/10/2019 12:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/10/2019 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 12:53

Conclusos para despacho
24/06/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 18:30

Juntada de Certidão.
27/05/2019 18:29

Restituídos os autos à Secretaria
27/05/2019 18:29

Cancelada a movimentação processual de conclusão
10/05/2019 15:05

Conclusos para despacho
13/11/2018 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 17:20

Conclusos para despacho
15/10/2018 20:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 05:01

Decorrido prazo de GUILHERME VIEIRA DO NASCIMENTO em 09/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 15:49

Juntada de contestação
18/09/2018 10:02

Juntada de diligência
18/09/2018 10:02

Mandado devolvido cumprido
10/09/2018 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/09/2018 08:43

Expedição de Mandado.
05/09/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 15:20

Conclusos para despacho
31/08/2018 14:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJGO
31/08/2018 14:02

Juntada de Informação de Prevenção.
30/08/2018 17:50

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2018 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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