TRF1 - 1009479-20.2024.4.01.3904
1ª instância - Castanhal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 04:42
Decorrido prazo de MARIA VILANY SILVA DE AVIZ em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 01:31
Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 01:31
Decorrido prazo de HELOISA REBECA SILVA DE AVIZ em 15/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 13:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 00:35
Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
-
01/07/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
01/07/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
01/07/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009479-20.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, M.
V.
S.
D.
A., H.
R.
S.
D.
A.
Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - PA26010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2.
FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.
O INSS apresentou proposta de acordo.
De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.
Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.
Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95).
Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1.
Da implementação do benefício.
Prazo e multa.
O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias.
Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês.
Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais.
Não serão expedidas RPVs parciais de multas.
A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida.
Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2.
Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo.
Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse.
A falta de renúncia importará em expedição de precatório.
Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional.
Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias.
Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão.
Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente.
Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença.
Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte.
Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.
O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.
Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.
Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.
Em momento oportuno, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Registro digital. -
28/06/2025 10:14
Juntada de inss - demanda concluída
-
28/06/2025 10:13
Juntada de comprovante de implantação de benefício
-
27/06/2025 12:10
Processo devolvido à Secretaria
-
27/06/2025 12:10
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
27/06/2025 12:10
Transitado em Julgado em 27/06/2025
-
27/06/2025 12:10
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 12:10
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 12:10
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 12:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/06/2025 12:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/06/2025 12:10
Homologada a Transação
-
26/06/2025 14:48
Conclusos para julgamento
-
26/06/2025 10:36
Juntada de manifestação
-
24/06/2025 01:39
Decorrido prazo de MARIA VILANY SILVA DE AVIZ em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 01:23
Decorrido prazo de HELOISA REBECA SILVA DE AVIZ em 23/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 09:19
Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 00:45
Publicado Intimação em 29/05/2025.
-
15/06/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009479-20.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - PA26010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: M.
V.
S.
D.
A.
ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - (OAB: PA26010) H.
R.
S.
D.
A.
ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - (OAB: PA26010) VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - (OAB: PA26010) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca da proposta de acordo formulada nos autos, no prazo de 10 dias..
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
CASTANHAL, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA -
27/05/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 00:44
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 11:13
Juntada de contestação
-
25/03/2025 18:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/03/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 15:20
Juntada de manifestação
-
16/02/2025 21:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/02/2025 21:40
Juntada de Certidão
-
16/02/2025 21:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 11:30
Juntada de emenda à inicial
-
06/12/2024 11:27
Juntada de documentos diversos
-
06/12/2024 11:26
Juntada de manifestação
-
25/11/2024 10:26
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
-
25/11/2024 10:26
Juntada de Informação de Prevenção
-
25/10/2024 16:18
Recebido pelo Distribuidor
-
25/10/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
25/10/2024 16:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/10/2024 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001202-64.2018.4.01.3600
Agro Oeste Comercial LTDA
Delegado da Receita Federal em Cuiaba
Advogado: Evinin Franciele Zanini Cecchin
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/04/2018 17:56
Processo nº 1001202-64.2018.4.01.3600
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Agro Oeste Comercial LTDA
Advogado: Joao Carlos Thomas Junior
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/04/2019 14:55
Processo nº 1017253-10.2024.4.01.3902
Alvany Ferreira Alves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Amauri Bia Picanco Cardoso
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/09/2024 12:24
Processo nº 1033790-98.2025.4.01.3400
Rogerio Alvim Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/06/2025 11:36
Processo nº 1001490-65.2025.4.01.3309
Mauricio Pereira de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gilmara Taylana Teixeira de Castro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/02/2025 17:36