01/09/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/09/2025 17:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:53

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:15

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/07/2025 09:52

Expedição de Documento RPV.
17/06/2025 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
17/06/2025 17:25

Juntada de Cálculos judiciais
03/06/2025 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/06/2025 15:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002400-17.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente com antecipação de tutela ajuizada por MÁRCIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos seguintes termos (id. 2185613553): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2186884573).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial e expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL
28/05/2025 17:13

Juntada de manifestação
28/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:50

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO DE SOUZA - CPF: *34.***.*51-20 (AUTOR)
28/05/2025 09:50

Homologada a Transação
26/05/2025 19:09

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:43

Juntada de manifestação
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:10

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:28

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
13/03/2025 11:50

Perícia agendada
10/01/2025 10:44

Juntada de manifestação
10/01/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 10:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
08/01/2025 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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