TRF1 - 1085452-45.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1085452-45.2023.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: IVALDO DE SAMPAIO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (3) Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817 Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos em inspeção.

Por meio da petição ID 2136084798, a Autora comunicou que foram excluídas 2 disciplinas de dependência cursadas em 2023.2 (DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO e PROJETO INTERDISCIPLINAR II).

Através da decisão de id 1942932166 foi concedida a tutela provisória de urgência, nos termos abaixo: a) ao FNDE que promova, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a dilatação do contrato de financiamento estudantil do Autor por mais dois semestres, permitindo a sua rematrícula no curso de Direito na Universidade CEUMA em São Luís – MA, salvo a existência de motivos não tratados nos autos; b) ao CEUMA que suspenda as cobranças e se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes.

Considerando que os demais Réus indicaram nos autos que procederam ao cumprimento da decisão, nos limites de sua responsabilidade, intime-se o UniCEUMA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente nos autos o cumprimento integral das determinações deste Juízo acerca da inserção das disciplinas indicadas na petição de id 2136084798 a serem abrangidas pelos contratos de financiamento estudantil dilatados.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de não cumprimento desta decisão, contada a partir do esgotamento do prazo fixado acima (art. 537, CPC).

Ressalto que o descumprimento injustificado das decisões judiciais constitui ato atentatório a dignidade da justiça, incidindo o responsável nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência e aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º do CPC.

Cumpra-se com urgência via mandado que deverá ser entregue pessoalmente, não por email.