TRF1 - 1003879-03.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003879-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001686-10.2017.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:espólio de Joao Batista Dinarte de Souza REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003879-03.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 295645060 - Pág. 9).

O pedido de pensão decorreu do óbito de TEREZA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA, ocorrido em 23/06/2010 (ID 295645038 - Pág. 2).

A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de filho.

Sem tutela provisória.

Nas razões recursais (ID 295645060 - Pág. 16), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.

Alegou, concretamente, que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da falecida ao tempo do óbito, ao destacar que os documentos juntados, como a certidão de casamento datada da década de 1970, não eram contemporâneos ao período a ser comprovado.

Argumentou, ainda, que a falecida era beneficiária de prestação assistencial (LOAS) no período imediatamente anterior ao óbito, o que indicaria o afastamento de eventual exercício de atividade rural.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 295645061 - Pág. 6), nas quais reiterou os fundamentos apresentados na inicial e defendeu a manutenção da sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003879-03.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem).

Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente.

Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício).

Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º.

Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 3º.

São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.

Art. 201.

Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação.

Art. 202.

Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU).

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar.

Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91.

No caso concreto, óbito de TEREZA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA, gerador da pensão, ocorrido em 23/06/2010 (ID 295645038 - Pág. 2) e requerimento administrativo apresentado em 23/06/2017, com alegação de dependência econômica (ID 295650031 - Pág. 1).

A parte autora demonstrou que era casado com a instituidora da pensão desde 1977 (ID 295645038 - Pág. 4), e que se manteve nessa condição até a data do óbito.

A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU.

Foi apresentada a seguinte documentação: extrato CNIS da falecida, que comprova o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) de 02/02/2010 até o óbito; certidão de casamento datada de 1977 (ID 295645038 - Pág. 4), em que consta a profissão de “lavrador” da parte autora e “do lar” da falecida; certificado de reservista (ID 295645038 - Pág. 5), emitido em 14/04/1972, em que consta a profissão de “lavrador” da parte autora.

Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295645043 - Pág. 6 e ID 295645060 - Pág. 12-13), em que se afirmou que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar, conjuntamente com o esposo, em propriedade localizada no município de Fátima do Sul/MS, sem o auxílio de empregados ou maquinário.

Embora os documentos indiquem a existência de vínculo rural em período anterior, não possuem aptidão para comprovar a continuidade do exercício de atividade rurícola até o falecimento, ocorrido em 2010.

Ademais, houve o recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) no período imediatamente anterior ao falecimento.

A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal.

A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória.

Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ.

Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003879-03.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001686-10.2017.8.11.0009 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: espólio de Joao Batista Dinarte de Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RURAL.

PENSÃO POR MORTE.

CARÊNCIA PROBATÓRIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS.

APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 295645060 - Pág. 9).

O pedido de pensão decorreu do óbito de TEREZA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA, ocorrido em 23/06/2010 (ID 295645038 - Pág. 2).

A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de filho. 2.

O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente.

Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3.

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 23/06/2010 (ID 295645038 - Pág. 2) e requerimento administrativo apresentado em 23/06/2017, com alegação de dependência econômica (ID 295650031 - Pág. 1).

A parte autora demonstrou que era casado com a instituidora da pensão desde 1977 (ID 295645038 - Pág. 4), e que se manteve nessa condição até a data do óbito.

A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 5.

Foi apresentada a seguinte documentação: extrato CNIS da falecida, que comprova o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) de 02/02/2010 até o óbito; certidão de casamento datada de 1977 (ID 295645038 - Pág. 4), em que consta a profissão de “lavrador” da parte autora e “do lar” da falecida; certificado de reservista (ID 295645038 - Pág. 5), emitido em 14/04/1972, em que consta a profissão de “lavrador” da parte autora.

Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295645043 - Pág. 6 e ID 295645060 - Pág. 12-13), em que se afirmou que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar, conjuntamente com o esposo, em propriedade localizada no município de Fátima do Sul/MS, sem o auxílio de empregados ou maquinário. 6.

Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7.

A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8.

Apelação do INSS parcialmente provida.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Invertidos os ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator