30/06/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:33

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 04:49

Decorrido prazo de LINK INFORMATICA EIRELI - EPP em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:31

Juntada de manifestação
21/05/2025 21:47

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020399-52.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINK INFORMATICA EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO WAGNER DO COUTO E SILVA - DF56279 POLO PASSIVO:EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S.A - EPL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA FEIJO CHAVES - RJ196034 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LINK INFORMÁTICA EIRELLI EPP em face de FRANCISCO CLEUTON GONÇALVES BEZERRA, na qual formula o seguinte pedido: "b) que seja condenada a requerida a: b1) devolver o equipamento 01 Servidor Dell PowerEdge R730 e 01 Disco Rígido 600GB, 15K nas mesmas condições que recebeu, e diante de sua impossibilidade seja condenada em perdas e danos no valor dos equipamentos; b2) a indenizar pelos 4 meses de locação, acrescidos de quantos mais decorrerem até a prolação da sentença".

A parte autora na petição inicial (Id 214589933) narra que havia celebrado com a requerida contrato cujo objeto era a prestação de serviços de suporte técnico, bem como a realização de manutenções preventiva e corretiva em equipamentos de TI, abrangendo ainda o fornecimento de peças, componentes e atualizações de software e firmware.

Refere que o contrato teve vigência até 19 de outubro de 2019.

Aduz que, para atender às necessidades da contratante no decorrer do contrato, emprestou-lhe dois equipamentos: um servidor Dell PowerEdge R730 e um disco rígido de 600 GB, 15K, 3.5.

Destaca que o empréstimo não foi formalizado por instrumento específico, mas não se trata de fato controvertido, uma vez que a própria requerida reconhece a posse dos bens, condicionando sua devolução à autorização do departamento jurídico interno.

Sustenta que, mesmo após diversas cobranças por telefone e por e-mail, os equipamentos não foram devolvidos.

Informa ainda que os equipamentos foram originalmente alugados pela própria requerente junto a terceiro, por valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), acumulando, até o ajuizamento da ação, prejuízo referente a quatro meses de pagamento sem uso do bem.

Diante desse contexto, pleiteia a devolução dos referidos equipamentos ou, alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos.

A parte ré apresentou contestação (Id 2004139193).

A parte autora requereu a desistência da ação (Id 2124782393). É o relatório.

Decido.

No caso concreto a parte autora, regularmente representada, desistiu expressamente da lide (Id 2124782393), manifestando seu desinteresse na resolução do presente processo.

Com efeito, sob a égide dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proporcionalidade, com todos os subprincípios abarcados per este, se afigura iníquo obrigar a parte autora a permanecer em um litígio no qual não mais possui interesse.

Frise-se que as condições da ação devem ser mantidas durante toda a existência do processo, logo, tendo em conta que a desistência autoral consubstancia ausência clarividente de interesse de agir, impor-se-ia, outrossim, a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ademais, compelir o autor a litigar afronta os princípios da economicidade e da celeridade processuais, porquanto o processo daquele que não almeja decisão judicial consumirá preciosos e indisponíveis recursos financeiros e humanos do Poder Judiciário, escassos consoante publicamente cediço, que poderiam ser utilizados na elucidação dos pleitos daqueles que realmente necessitam da prestação judicial.

Nesse cenário, o condicionamento imotivado da União à renúncia autoral do pretenso direito em que sem funda a ação não possui o condão de obstar a homologação da desistência em testilha, haja vista que a recusa e o condicionamento da parte ré à desistência da ação devem ser motivados e fundamentados, requisitos não cumpridos pela União, que se limitou a invocar o disposto na Lei 9.469/97, que não impede a homologação do pedido de desistência em situações peculiares.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESITÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.

CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREIRO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

LEI 9.469/97.

INEXIGIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apesar da Lei 9.469/97 autorizar os representantes da União a anuírem ao pedido de desistência, desde que haja a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, essa norma não se dirige ao magistrado que poderá homologar o pedido de desistência da ação, se devidamente justificado, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, acerca da desistência da ação.

Precedente desta Corte. 2.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0037013-09.2007.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Destarte, na situação concreta a homologação da desistência da parte autora é medida de direito, considerada a manifestação supra e que a demandante não possui mais interesse no feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A exigibilidade, porém, fica suspensa, devido à gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Intimem-se.
16/05/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:22

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:06

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S.A - EPL em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 21:58

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 21:58

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 20:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:44

Juntada de outras peças
14/11/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:39

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 23:36

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 23:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:42

Juntada de pedido de desistência da ação
24/01/2024 12:20

Juntada de contestação
04/12/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 15:09

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 15:59

Determinada a citação de LINK INFORMATICA EIRELI - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-20 (AUTOR)
20/06/2023 14:46

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
07/07/2022 21:38

Conclusos para despacho
07/07/2022 21:37

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 21:37

Cancelada a movimentação processual
28/02/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
20/06/2020 13:07

Decorrido prazo de LINK INFORMATICA EIRELI - EPP em 08/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 21:16

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 10:41

Juntada de petição intercorrente
08/05/2020 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 17:55

Conclusos para despacho
23/04/2020 17:55

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
23/04/2020 17:55

Restituídos os autos à Secretaria
23/04/2020 17:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/04/2020 17:47

Juntada de termo
23/04/2020 17:46

Juntada de Certidão
23/04/2020 12:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
23/04/2020 12:44

Juntada de Informação de Prevenção.
07/04/2020 10:14

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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