18/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 15:28

Juntada de Informação
18/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:01

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1014231-29.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LEIDIANE CALIXTO DA SILVA AUTOR: A.

L.

C.

N.

Advogados do(a) AUTOR: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO4308, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2158042289).

Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal reconheceu a regularidade da relação processual e manifestou pela não intervenção no mérito (Id. 2175194123).

Decido.

PRELIMINAR Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica.

MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Segundo a perícia médica oficial (Id. 2157171655), a requerente é portadora de Traumatismo intracraniano (CID10 - S06) e Sequelas de traumatismo intracraniano (CID10 - T90.5), patologias que não geram impedimentos para interação ou obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade.

Foi constatado pela perita que não há impedimentos de longo prazo nem restrições à participação social da autora.

Explica que a patologia não impede ou limita o desempenho de atividades própria da idade (aprendizado, recreação, esportes etc.).

Deve-se lembrar que o benefício assistencial deve ser voltado àqueles que apresentam condições de miserabilidade, e que não podem exercer qualquer atividade laborativa, comprometendo o seu sustento, ou de ter ainda seu sustento provido pela família (art. 20, da Lei n. 8742/93).

Assim, ainda que se reconheça a existência de eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da requerente não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada.

Igualmente, não se verifica que a patologia da autora demande cuidados contínuos e ininterruptos ou mesmo que exigem atenção de sua genitora ao ponto de dificultar-lhe o desempenho de atividades laborativas, razão pela qual não cabe a concessão do benefício pleiteado.

Afasto a impugnação ao laudo pericial (Id. 2175194123), visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões da perita, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pela médica perita.

Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos.

Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico).

Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
27/05/2025 13:55

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:23

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:23

Concedida a gratuidade da justiça a A. L. C. N. - CPF: *55.***.*95-05 (AUTOR) e LEIDIANE CALIXTO DA SILVA - CPF: *24.***.*10-19 (REPRESENTANTE)
27/05/2025 09:23

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:58

Juntada de parecer do mpf
26/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:07

Juntada de manifestação
07/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
07/01/2025 10:02

Juntada de réplica
12/11/2024 13:15

Juntada de contestação
07/11/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
07/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:37

Juntada de laudo de perícia médica
25/10/2024 14:33

Juntada de apresentação de quesitos
17/10/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:03

Perícia agendada
15/10/2024 15:13

Recebidos os autos
15/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/10/2024 10:29

Juntada de emenda à inicial
25/09/2024 10:56

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
09/09/2024 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 11:51

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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