21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040813-21.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040813-21.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A e HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0040813-21.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de novo julgamento de recurso de apelação, em atendimento à determinação da Vice-Presidência desta Corte, para realização de juízo de retratação, em relação à determinação do acórdão recorrido sobre a não fixação dos percentuais e dos períodos na forma delineada na matéria: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0040813-21.2002.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço da apelação interposta, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito O acórdão recorrido, ao analisar a pretensão dos associados da impetrante, servidores públicos aposentados e pensionistas, para perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/02, determinou que "Como a GDATA, nos termos do art. 2° da Lei 10.404/02, não está relacionada à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica, uma vez que foi instituída para incentivar o desempenho coletivo, deve ser estendida aos inativos e aos pensionistas nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, tendo em vista que, na forma como prevista no art. 5° da Lei 10.404/02, viola o princípio da paridade entre os servidores ativos e inativos consagrados na Constituição Federal.".

O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tratar sobre a matéria, na Súmula vinculante nº 20, assim dispôs: "A Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.".

Dessa maneira, no exercício do juízo de retratação, deve ser alterado o acórdão proferido por esta Primeira Turma, para registrar que o pagamento relativo à GDATA, estendido aos aposentados e pensionistas, deve ser feito em observância aos parâmetros estabelecidos na mencionada Súmula Vinculante nº 20.

Dispositivo Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União.

Altero o acórdão proferido por esta Primeira Turma, para registrar que devem ser observados, no pagamento da GDATA, estendido aos aposentados e pensionistas, os parâmetros definidos na Súmula Vinculante nº 20. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040813-21.2002.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS Advogados do(a) APELADO: HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A, LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ESTENDIDA A APOSENTADOS E PENSIONISAS (ART. 2º DA LEI 10.404/02).

CONFIRMADA.

EXERCÍCIO DOOJUÍZO DE RETRATAÇÃO.

REALIZADO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de novo julgamento de recurso de apelação, em atendimento à determinação da Vice-Presidência desta Corte, para realização de juízo de retratação, em relação à determinação do acórdão recorrido sobre a não fixação dos percentuais e dos períodos na forma delineada na matéria: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". 2.

O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tratar sobre a matéria, na Súmula vinculante nº 20, assim dispôs: "A Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.". 3.

No exercício do juízo de retratação, o recurso de apelação da União deve ser parcialmente provido, para registrar, no acórdão proferido por esta Primeira Turma, que o pagamento da GDATA, estendido aos aposentados e pensionistas, deve ser feito em observância aos parâmetros estabelecidos na mencionada Súmula Vinculante nº 20.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
18/12/2019 13:48

Conclusos para decisão
18/12/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 12:06

Juntada de Certidão de processo migrado
18/12/2019 12:05

Juntada de volume
11/11/2019 14:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/10/2019 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
21/10/2019 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/10/2019 09:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
09/10/2019 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/10/2019 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
04/09/2019 10:50

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP
28/08/2019 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO
02/08/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
31/07/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
31/07/2019 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
31/07/2019 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
31/07/2019 15:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
30/05/2019 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
20/05/2019 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
16/05/2019 09:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2019
29/04/2019 15:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
29/04/2019 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
24/04/2019 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
24/04/2019 10:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/04/2019 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4715445 RESPOSTA (AO AGRAVO)
23/04/2019 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4715444 RESPOSTA (AO AGRAVO)
16/04/2019 17:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/04/2019 16:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - CARGA
05/04/2019 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE
12/03/2019 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4656523 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
12/03/2019 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4656522 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
06/03/2019 17:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
21/01/2019 14:07

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
12/12/2018 10:02

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
07/12/2018 08:13

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
07/12/2018 08:02

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
25/09/2018 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
25/09/2018 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
22/05/2017 14:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/05/2017 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/05/2017 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/05/2017 10:50

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
07/12/2012 10:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 597154;595638;597203
05/12/2012 17:47

Juntada de PEÇAS - DO AI/RESP N. 2008.01.00.031398-4/DF (RESOLUÇÃO 18/2012)
08/07/2010 23:19

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
02/09/2009 08:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 597154;595638;597203
13/03/2009 13:59

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM: 144 (T) SB 02
05/03/2009 16:15

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/03/2009 16:07

IDENTIFICACAO DE ACERVO
28/02/2009 09:19

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
28/02/2009 09:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200339000006192; 200434000123760; 200439000048827
02/11/2008 03:35

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
28/07/2008 18:16

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS / COREC - ARM: 049 SB. 07
16/07/2008 18:34

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200801000313984
30/05/2008 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/05/2008 17:56

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)
08/05/2008 08:22

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
02/05/2008 08:04

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
02/05/2008 08:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE-SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
28/03/2008 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/03/2008 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
29/08/2007 13:45

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
18/05/2007 18:00

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - De: COORDENADORIA DE RECURSOS
18/05/2007 16:12

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RE
09/05/2007 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1833877 CONTRA-RAZOES
08/05/2007 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
02/05/2007 10:13

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO
02/05/2007 10:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1830927 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
26/04/2007 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
10/04/2007 15:21

PROCESSO RECEBIDO - De: 1ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS
09/04/2007 12:25

PROCESSO REMETIDO - De: 1ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS
19/03/2007 13:44

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/03/2007 12:26

PROCESSO REMETIDO A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/03/2007 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1806535 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
12/03/2007 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1806536 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
07/03/2007 18:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
06/02/2007 10:34

PROCESSO REMETIDO - De: COORDENADORIA DA 1ª TURMA Para: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
05/02/2007 12:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J.
01/02/2007 15:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 05/02/2007. Nº de folhas do processo: 149
29/01/2007 13:50

PROCESSO RECEBIDO - DE: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR COM IT
24/01/2007 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - / negou provimento aos embargos de declaração
20/02/2006 14:45

CONCLUSÃO AO RELATOR
16/02/2006 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1657964 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
16/02/2006 13:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
15/02/2006 17:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
10/02/2006 16:11

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL
10/02/2006 12:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL
07/02/2006 16:48

DOCUMENTO JUNTADO - -CÓPIA DE OFÍCIO REF. DECISÃO COMUNICADA À AUTORIDADE PROLATORA
31/01/2006 15:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO
31/01/2006 12:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J.
27/01/2006 15:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 31/01/2006. Nº de folhas do processo: 131
13/12/2005 18:39

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
16/11/2005 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial
10/11/2005 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.
03/11/2005 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/11/2005
02/03/2005 18:43

CONCLUSÃO AO RELATOR
01/03/2005 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1519568 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
01/03/2005 14:35

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR PARA CÓPIA
11/11/2003 17:47

CONCLUSÃO AO RELATOR
11/11/2003 11:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1355829 OFICIO
10/11/2003 14:08

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR PARA JUNTAR PETIÇÃO
27/08/2003 14:41

CONCLUSÃO AO RELATOR
25/08/2003 16:01

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2003 18:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2003 18:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2003

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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