TRF1 - 0026942-98.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0026942-98.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO, OTON JOSE SILVA, PAULO DE MACEDO CALDAS, SEVERINO DANTAS ALMEIDA, SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS, WEBSTER GERALDO COSTA GONCALVES, WILSON SIMOES LUZ, UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VICTOR PAULO MILLER, GERALDO RIBEIRO, MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR, EMMANUEL FERREIRA DA SILVA, GERSON BRENHA CHAVES, LUIZ DE OLIVEIRA, JOSE ERNANE PINHEIRO, JOSE PERRONE NAVES, JAIR LUIZ DALTRO MELLO, JOAO DO AMARAL DIAS, OSCAR DE ARAUJO MELO, EVARISTO JOSE DE FREITAS, EVERALDO DA SILVA BRITO, MILTON DE VECCHI, FERNANDO BARROCA MARINHO, ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA, GETULIO LUIZ PIMENTEL, MAURICIO DIAS COSTA AROEIRA, EDGARD PIRES DE ALMEIDA, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, MOACYR LOURENCO DE MELLO, LAERCIO COSTA, DAVID BITTENCOURT LUDUVICE, GUIDO JOAQUIM BARBOSA MENDES, VENERANDO CORREIA GALEGO ESPOLIO, HERMINO BARROSO PEREIRA DE MELLO, JAIME FERNANDES DE CARVALHO, GILBERTO BENDER, FRANCISCO JOSE RAMOS FERREIRA GOMES, MARIA CLAUDIA VAZ OLIVEIRA DE MELLO, HERRY KAISERMANN, JONAS RAID, VALERIANO DE CASTRO MENEZES PEREIRA CARNEIRO, LAIETE JATOBA, JOSE PICORELLI, ALIPIO MENNEA NETO, ANNIBAL AFFONSO FILHO, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BULUS BRUTUS ATY, EMAR CHAVES BENEVIDES, JAMIL ANDRETTA, JOSE DOMINGOS GOMES APELADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VICTOR PAULO MILLER, GERALDO RIBEIRO, MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR, EMMANUEL FERREIRA DA SILVA, GERSON BRENHA CHAVES, LUIZ DE OLIVEIRA, JOSE ERNANE PINHEIRO, JOSE PERRONE NAVES, JAIR LUIZ DALTRO MELLO, JOAO DO AMARAL DIAS, OSCAR DE ARAUJO MELO, EVARISTO JOSE DE FREITAS, EVERALDO DA SILVA BRITO, MILTON DE VECCHI, FERNANDO BARROCA MARINHO, ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA, GETULIO LUIZ PIMENTEL, MAURICIO DIAS COSTA AROEIRA, EDGARD PIRES DE ALMEIDA, ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, MOACYR LOURENCO DE MELLO, LAERCIO COSTA, DAVID BITTENCOURT LUDUVICE, GUIDO JOAQUIM BARBOSA MENDES, VENERANDO CORREIA GALEGO ESPOLIO, HERMINO BARROSO PEREIRA DE MELLO, JAIME FERNANDES DE CARVALHO, GILBERTO BENDER, FRANCISCO JOSE RAMOS FERREIRA GOMES, MARIA CLAUDIA VAZ OLIVEIRA DE MELLO, HERRY KAISERMANN, JONAS RAID, VALERIANO DE CASTRO MENEZES PEREIRA CARNEIRO, LAIETE JATOBA, JOSE PICORELLI, ALIPIO MENNEA NETO, ANNIBAL AFFONSO FILHO, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BULUS BRUTUS ATY, EMAR CHAVES BENEVIDES, JAMIL ANDRETTA, JOSE DOMINGOS GOMES, MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO, OTON JOSE SILVA, PAULO DE MACEDO CALDAS, SEVERINO DANTAS ALMEIDA, SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS, WEBSTER GERALDO COSTA GONCALVES, WILSON SIMOES LUZ, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 436001041, para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 20 de maio de 2025.
DAVID BURACHED DE OLIVEIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
13/09/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
05/07/2022 13:40
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/07/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
02/07/2022 08:00
Decorrido prazo de GERSON BRENHA CHAVES em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 08:00
Decorrido prazo de JAIR LUIZ DALTRO MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de PAULO DE MACEDO CALDAS em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL DIAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de BULUS BRUTUS ATY em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de EVARISTO JOSE DE FREITAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de FERNANDO BARROCA MARINHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de OSCAR DE ARAUJO MELO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de LAERCIO COSTA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ALIPIO MENNEA NETO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de PAULO DE MACEDO CALDAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GOMES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE PERRONE NAVES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS FERREIRA GOMES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de VICTOR PAULO MILLER em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de GUIDO JOAQUIM BARBOSA MENDES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VAZ OLIVEIRA DE MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE ERNANE PINHEIRO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de GERSON BRENHA CHAVES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de GILBERTO BENDER em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de EMMANUEL FERREIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA BRITO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ANNIBAL AFFONSO FILHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS FERREIRA GOMES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JAMIL ANDRETTA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de VICTOR PAULO MILLER em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MAURICIO DIAS COSTA AROEIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de HERMINO BARROSO PEREIRA DE MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MILTON DE VECCHI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ALIPIO MENNEA NETO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de DAVID BITTENCOURT LUDUVICE em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VAZ OLIVEIRA DE MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de WEBSTER GERALDO COSTA GONCALVES em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de OSCAR DE ARAUJO MELO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de HERMINO BARROSO PEREIRA DE MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de GILBERTO BENDER em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de LAIETE JATOBA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de GETULIO LUIZ PIMENTEL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de EMAR CHAVES BENEVIDES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de WILSON SIMOES LUZ em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de MILTON DE VECCHI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de SEVERINO DANTAS ALMEIDA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de JOSE PERRONE NAVES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de VALERIANO DE CASTRO MENEZES PEREIRA CARNEIRO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de VENERANDO CORREIA GALEGO ESPOLIO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de JOSE PICORELLI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de MOACYR LOURENCO DE MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de WILSON SIMOES LUZ em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de GETULIO LUIZ PIMENTEL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA BRITO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:47
Decorrido prazo de ANNIBAL AFFONSO FILHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:47
Decorrido prazo de EMAR CHAVES BENEVIDES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:47
Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:47
Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:47
Decorrido prazo de OTON JOSE SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:47
Decorrido prazo de SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de JOSE PICORELLI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de VENERANDO CORREIA GALEGO ESPOLIO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de MOACYR LOURENCO DE MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de JOSE ERNANE PINHEIRO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de OTON JOSE SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de JAMIL ANDRETTA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de VALERIANO DE CASTRO MENEZES PEREIRA CARNEIRO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de JONAS RAID em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de HERRY KAISERMANN em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de WEBSTER GERALDO COSTA GONCALVES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de JAIR LUIZ DALTRO MELLO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de EVARISTO JOSE DE FREITAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de FERNANDO BARROCA MARINHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de LAERCIO COSTA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de DAVID BITTENCOURT LUDUVICE em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de HERRY KAISERMANN em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de JONAS RAID em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de SEVERINO DANTAS ALMEIDA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GOMES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de EMMANUEL FERREIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL DIAS em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de MAURICIO DIAS COSTA AROEIRA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de GUIDO JOAQUIM BARBOSA MENDES em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de LAIETE JATOBA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de BULUS BRUTUS ATY em 01/07/2022 23:59.
-
23/06/2022 15:06
Juntada de manifestação
-
15/06/2022 06:47
Juntada de petição intercorrente
-
15/06/2022 06:47
Juntada de petição intercorrente
-
07/06/2022 13:26
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:25
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
-
03/06/2022 15:17
Juntada de Certidão de julgamento
-
02/06/2022 16:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/06/2022 16:31
Juntada de Certidão de julgamento
-
04/05/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 16:17
Incluído em pauta para 02/06/2022 14:00:00 Plenário.
-
07/04/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
07/04/2022 10:31
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de BULUS BRUTUS ATY em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de VICTOR PAULO MILLER em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de JOSE PERRONE NAVES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA BRITO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de FERNANDO BARROCA MARINHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de OTON JOSE SILVA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de WILSON SIMOES LUZ em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de FERNANDO BARROCA MARINHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de GETULIO LUIZ PIMENTEL em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de MAURICIO DIAS COSTA AROEIRA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de OTON JOSE SILVA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de SEVERINO DANTAS ALMEIDA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de WEBSTER GERALDO COSTA GONCALVES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de VICTOR PAULO MILLER em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de HERMINO BARROSO PEREIRA DE MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:51
Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de JAIR LUIZ DALTRO MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de PAULO DE MACEDO CALDAS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE PICORELLI em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de PAULO DE MACEDO CALDAS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de WILSON SIMOES LUZ em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:50
Decorrido prazo de MILTON DE VECCHI em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de ANNIBAL AFFONSO FILHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VAZ OLIVEIRA DE MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de EMMANUEL FERREIRA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de LAERCIO COSTA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de HERMINO BARROSO PEREIRA DE MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DE CARVALHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de MOACYR LOURENCO DE MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de VENERANDO CORREIA GALEGO ESPOLIO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de HERRY KAISERMANN em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de VALERIANO DE CASTRO MENEZES PEREIRA CARNEIRO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de EMAR CHAVES BENEVIDES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de JAMIL ANDRETTA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de SEVERINO DANTAS ALMEIDA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GOMES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de WEBSTER GERALDO COSTA GONCALVES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de DAVID BITTENCOURT LUDUVICE em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE ERNANE PINHEIRO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GOMES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL DIAS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de MAURICIO DIAS COSTA AROEIRA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de EVARISTO JOSE DE FREITAS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de GETULIO LUIZ PIMENTEL em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de VENERANDO CORREIA GALEGO ESPOLIO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:49
Decorrido prazo de DAVID BITTENCOURT LUDUVICE em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS FERREIRA GOMES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de VALERIANO DE CASTRO MENEZES PEREIRA CARNEIRO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VAZ OLIVEIRA DE MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de JONAS RAID em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de JOSE PICORELLI em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de GUIDO JOAQUIM BARBOSA MENDES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de GILBERTO BENDER em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS FERREIRA GOMES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de EMAR CHAVES BENEVIDES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de JONAS RAID em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de LAIETE JATOBA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de ANNIBAL AFFONSO FILHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de BULUS BRUTUS ATY em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de ALIPIO MENNEA NETO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de GERSON BRENHA CHAVES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de OSCAR DE ARAUJO MELO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de MILTON DE VECCHI em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de LAERCIO COSTA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de MOACYR LOURENCO DE MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de GUIDO JOAQUIM BARBOSA MENDES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de HERRY KAISERMANN em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de GILBERTO BENDER em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de LAIETE JATOBA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DE CARVALHO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de ALIPIO MENNEA NETO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de EMMANUEL FERREIRA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL DIAS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de OSCAR DE ARAUJO MELO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de EVARISTO JOSE DE FREITAS em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de JOSE ERNANE PINHEIRO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:48
Decorrido prazo de JAMIL ANDRETTA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de GERSON BRENHA CHAVES em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de JAIR LUIZ DALTRO MELLO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA BRITO em 23/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:47
Decorrido prazo de JOSE PERRONE NAVES em 23/03/2022 23:59.
-
24/02/2022 09:17
Juntada de petição intercorrente
-
18/02/2022 12:58
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 12:58
Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
-
08/02/2022 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/02/2022 12:58
Juntada de Certidão de julgamento
-
11/01/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 14:08
Incluído em pauta para 03/02/2022 14:00:00 Plenário.
-
17/12/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 13:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/08/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 00:37
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 22/07/2021 23:59.
-
15/07/2021 18:23
Juntada de contrarrazões
-
15/07/2021 18:22
Juntada de contrarrazões
-
15/07/2021 18:22
Juntada de contrarrazões
-
13/07/2021 20:34
Juntada de contrarrazões
-
23/06/2021 18:28
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/06/2021 18:28
Expedição de Comunicação via sistema.
-
09/06/2021 01:37
Decorrido prazo de VALERIANO DE CASTRO MENEZES PEREIRA CARNEIRO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:36
Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VAZ OLIVEIRA DE MELLO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GOMES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de WILSON SIMOES LUZ em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de VICTOR PAULO MILLER em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de PAULO DE MACEDO CALDAS em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:34
Decorrido prazo de GERSON BRENHA CHAVES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de FERNANDO BARROCA MARINHO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de SEVERINO DANTAS ALMEIDA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de GERSON BRENHA CHAVES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de LAIETE JATOBA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de JAMIL ANDRETTA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de GUIDO JOAQUIM BARBOSA MENDES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de ANNIBAL AFFONSO FILHO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de MOACYR LOURENCO DE MELLO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS FERREIRA GOMES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL DIAS em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:33
Decorrido prazo de EMAR CHAVES BENEVIDES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de LAERCIO COSTA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de JONAS RAID em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de HERRY KAISERMANN em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DE CARVALHO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de JOSE PERRONE NAVES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA BRITO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de EMAR CHAVES BENEVIDES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de EVARISTO JOSE DE FREITAS em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:32
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de JOSE PICORELLI em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de LAIETE JATOBA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de BULUS BRUTUS ATY em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de GILBERTO BENDER em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de WEBSTER GERALDO COSTA GONCALVES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de WILSON SIMOES LUZ em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de JOSE PICORELLI em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:07
Decorrido prazo de MILTON DE VECCHI em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo de ALIPIO MENNEA NETO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo de OTON JOSE SILVA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo de SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo de ALIPIO MENNEA NETO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo de DAVID BITTENCOURT LUDUVICE em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 01:05
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GOMES em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de JAIR LUIZ DALTRO MELLO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de MAURICIO DIAS COSTA AROEIRA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de VENERANDO CORREIA GALEGO ESPOLIO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de JOSE ERNANE PINHEIRO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de SYLVIO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de OSCAR DE ARAUJO MELO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:21
Decorrido prazo de HERRY KAISERMANN em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:20
Decorrido prazo de EMMANUEL FERREIRA DA SILVA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GETULIO LUIZ PIMENTEL em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:20
Decorrido prazo de BULUS BRUTUS ATY em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:20
Decorrido prazo de União Federal em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:20
Decorrido prazo de HERMINO BARROSO PEREIRA DE MELLO em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:16
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:07
Decorrido prazo de JONAS RAID em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:07
Decorrido prazo de SEVERINO DANTAS ALMEIDA em 08/06/2021 23:59.
-
16/04/2021 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 18:32
Juntada de Certidão de processo migrado
-
24/02/2021 18:32
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:32
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:29
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:29
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:29
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:27
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:19
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:19
Juntada de volume
-
24/02/2021 18:19
Juntada de volume
-
10/02/2021 10:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
03/02/2021 14:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864750 SUBSTABELECIMENTO
-
03/02/2021 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864751 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/02/2021 14:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877470 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
-
03/02/2021 14:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877471 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
-
03/02/2021 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877472 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
-
03/02/2021 14:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892911 PETIÇÃO
-
20/03/2020 17:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833249 OFICIO
-
12/03/2020 14:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
-
11/03/2020 16:27
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
11/03/2020 16:27
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
04/03/2020 10:59
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
-
23/01/2020 11:58
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
23/01/2020 11:55
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
23/01/2020 08:09
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
23/01/2020 08:05
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
-
03/12/2019 11:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
02/12/2019 11:38
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
-
27/09/2019 13:39
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
27/09/2019 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
20/09/2019 13:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
20/09/2019 13:38
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
20/09/2019 10:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801129 RENUNCIA DE MANDATO
-
20/09/2019 10:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796606 PETIÇÃO
-
22/08/2019 14:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4636556 PETIÇÃO
-
22/08/2019 14:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655907 OFICIO
-
22/08/2019 14:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673424 SUBSTABELECIMENTO
-
22/08/2019 14:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711591 PETIÇÃO
-
22/08/2019 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750507 OFICIO
-
22/08/2019 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780598 SUBSTABELECIMENTO
-
21/08/2019 14:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
21/08/2019 14:16
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
16/10/2018 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/10/2018 15:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/10/2018 15:13
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
09/10/2018 14:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
09/10/2018 13:17
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
16/07/2018 18:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
09/07/2018 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
09/07/2018 13:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
28/06/2018 16:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514508 CONTRA-RAZOES
-
28/06/2018 16:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514509 CONTRA-RAZOES
-
26/06/2018 11:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
18/06/2018 12:40
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VISTA EM 20/06/2018
-
12/06/2018 11:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4494195 CONTRA-RAZOES
-
12/06/2018 11:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4494194 CONTRA-RAZOES
-
08/05/2018 08:50
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES ED/RE/RESP
-
04/05/2018 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RESP/RE
-
23/04/2018 12:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4441211 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
-
23/04/2018 12:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4441210 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
-
23/04/2018 12:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4427310 PETIÇÃO
-
23/04/2018 12:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410466 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
23/04/2018 12:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410070 RECURSO ESPECIAL
-
20/03/2018 11:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
08/02/2018 17:43
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VISTA 14/02/18
-
15/12/2017 07:07
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
13/12/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2017. Nº de folhas do processo: 559
-
01/12/2017 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
30/11/2017 10:33
PROCESSO REMETIDO
-
22/11/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das partes exequente e executada
-
27/10/2017 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27.10.2017 E DIVULGADA EM 26.10.2017
-
23/10/2017 09:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2017
-
04/08/2017 15:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
03/08/2017 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
02/08/2017 10:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272602 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
01/08/2017 13:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
25/07/2017 17:06
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 25/07/2017
-
24/07/2017 10:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4254763 CONTRA-RAZOES
-
07/07/2017 16:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
04/07/2017 14:04
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALINE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA - CARGA
-
03/07/2017 12:49
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
29/06/2017 15:30
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
26/06/2017 16:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4233113 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
-
26/06/2017 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4207651 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
09/06/2017 17:57
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
09/06/2017 17:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
06/06/2017 11:52
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 07/06/2017
-
16/05/2017 16:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANFIP
-
10/05/2017 08:08
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
08/05/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2017. Nº de folhas do processo: 520
-
26/04/2017 18:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
26/04/2017 12:17
PROCESSO REMETIDO
-
19/04/2017 09:30
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações da embargante e dos embargados e julgou prejudicado o agravo retido
-
24/03/2017 09:35
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
21/03/2017 17:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2017
-
20/01/2017 12:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
19/01/2017 19:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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19/01/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2017
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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