10/07/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 13:32

Juntada de Informação
05/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:55

Juntada de recurso inominado
11/06/2025 13:54

Juntada de exame médico
11/06/2025 11:10

Juntada de inicial
11/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ARISTEU SUARIS DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:04

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
06/06/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000172-38.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ARISTEU SUARIS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais, conforme art. 25 da Lei 8.213/91, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 151 da Lei 8.213/91.

Na data do início da incapacidade, em 09/09/2022, o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 07/2022 no vínculo #1 constante do CNIS de id. 2167562634, conforme art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91.

Todavia, apesar de possuir qualidade de segurado da Previdência Social na DII, o autor não cumpria a carência exigida de 12 contribuições, conforme exigência do art. 25, inc.

I da Lei 8.213/91.

Isso, porque o autor necessitava de no mínimo 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurado para aproveitar as contribuições anteriores, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91.

Nesse ponto, é preciso destacar que o cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado se reinicia a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso, conforme art. 28, § 4º, do Decreto 3.048/99 e art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022.

Além disso, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência, conforme Tema 192 da TNU.

Assim, a última competência válida para fins de carência foi a de 06/2020, estendendo qualidade de segurado apenas até 20/08/2021.

Após esta perda da qualidade de segurado, o autor não recolheu nenhuma competência válida para fins de carência, exceto a competência de 07/2022.

Destaque-se que para o segurado contribuinte individual ou o segurado facultativo, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência, conforme art. 27, inc.

II da Lei 8.213/91.

Portanto, não havendo comprovação da carência legal na data de início da incapacidade, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
20/05/2025 12:56

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:56

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 08:17

Conclusos para julgamento
15/05/2025 22:02

Juntada de contestação
26/03/2025 09:37

Juntada de manifestação
24/03/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/03/2025 12:54

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 14:52

Juntada de exame médico
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ARISTEU SUARIS DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
21/01/2025 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 17:14

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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