22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007557-10.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LENILDES MARIA ARAUJO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA - BA36093 e MAGNA ANTONIA SILVA LIMA - BA71659 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LENILDES MARIA ARAÚJO DE JESUS em face de ato indigitado coator praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - APS Periperi Salvador-BA Em petição, ID 2183888100, a parte autora requer a desistência da ação.

Conforme ampla jurisprudência, em sede de Mandado de Segurança é desnecessária a anuência da autoridade coatora para homologação da desistência formulada pelo impetrante.

Neste sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA.

PEDIDO HOMOLOGADO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O impetrante pode desistir da ação mandamental, a qualquer momento, sem a anuência da autoridade coatora. 2.

Pedido de desistência homologado. 3.

Apelação prejudicada. 4.

Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 .(AMS 00757117420134013400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:24/08/2015 PAGINA:580.) Posto isso, não havendo óbices, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC.

Custas pela impetrante.

Sem honorários.

Após, arquivem-se os autos.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
14/02/2024 21:54

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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