TRF1 - 0008876-88.2014.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDES SILVA DA SILVA

CPF *34.***.*26-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:16

    Juntada de petição inicial

  • 01/10/2020 02:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/04/2018 09:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME E 01 APENSO (IPL 0439/2013 - 01 VOLUME)

  • 09/04/2018 08:39

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/04/2018 08:39

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/03/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 19/03/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL + IPL (1 VOL)

  • 15/03/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/03/2018 13:35

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 13/03/2018 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 08/03/2018 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 06/03/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 15/02/2018 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 08/01/2018 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/01/2018 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2017 11:44

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 11:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/11/2017 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 16/11/2017 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 14/11/2017 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2017 12:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 25/09/2017 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2017 10:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/09/2017 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL 1 AP

  • 08/09/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 08/09/2017 08:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/09/2017 11:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/09/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 07:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL (102 FLS) + IPL (1 VOL)

  • 29/08/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2017 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2017 07:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 04/08/2017 07:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL + IPL (1 VOL)

  • 28/07/2017 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/07/2017 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2017 09:49

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2017 13:19

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 09:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 07/06/2017 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA EM 30/05/2017 ÀS FLS.94/95

  • 01/06/2017 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/06/2017 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2017 15:28

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 16/05/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 12/05/2017 19:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2017 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 17:29

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 08:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/03/2017 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 10:41

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/02/2017 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO

  • 06/02/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 01/02/2017 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/01/2017 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO

  • 25/01/2017 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 24/01/2017 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO RU - GUIA 1089

  • 20/01/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/01/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2017 11:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/12/2016 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2016 15:48

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/11/2016 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO

  • 25/10/2016 13:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - UM VOLUME E UM APENSO

  • 26/09/2016 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 20/09/2016 18:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME E UM APENSO

  • 20/09/2016 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2016 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2016 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

  • 26/07/2016 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2016 12:21

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2016 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2016 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO

  • 31/05/2016 17:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME E UM PROCESSO

  • 31/05/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2016 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2016 19:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/04/2016 12:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2016 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2016 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2016 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 19:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DO DIA 26/02/2016

  • 24/02/2016 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/02/2016 12:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2016 09:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2016 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantém sursis processual.

  • 20/01/2016 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2016 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2016 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 07/12/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2015 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DE INTIMAÇÃO DE ALCIDES.

  • 04/12/2015 10:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/10/2015 11:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/10/2015 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2015 14:08

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/08/2015 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2015 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 14/08/2015 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2015 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2015 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/07/2015 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/06/2015 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/06/2015 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2015 16:15

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2015 10:42

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 15/04/2015 16:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/03/2015 12:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2015 11:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 17/03/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - O APENADO FOI INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 22.

  • 16/03/2015 12:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/03/2015 17:23

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95

  • 12/03/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 09/03/2015 13:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/03/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/02/2015 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2015 10:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 23/02/2015 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2015 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 10:13

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.0

  • 22/10/2014 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2014 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2014 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 03/10/2014 16:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/10/2014 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/09/2014 16:45

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95

  • 15/09/2014 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2014 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 03/09/2014 15:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/09/2014 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2014 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/09/2014 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/09/2014 11:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 01/09/2014 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2014 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2014 09:41

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.0

  • 20/06/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2014 09:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2014

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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