TRF1 - 1004233-76.2024.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004233-76.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGUIMAR FERNANDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALMERINDA RODRIGUES BLAUT - MT29897/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a sentença de ID 2174727305, sob o argumento de omissão e erro material.

Parcial razão assiste ao embargante.

Nos embargos, o autor sustenta que a sentença incorreu em omissão ao afirmar, equivocadamente, que não foram apresentados o processo administrativo e a manifestação quanto ao valor da causa.

Alega que o processo administrativo relativo ao pedido de BPC formulado em 2018 foi devidamente juntado à petição inicial, acompanhado de documentos como a avaliação social e o laudo médico elaborados pelo INSS, os quais demonstram o reconhecimento administrativo da deficiência.

Acrescenta ter apresentado laudos médicos atualizados e, nos próprios embargos, declara expressamente a renúncia a qualquer valor que exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme exige o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001 para a tramitação da demanda no âmbito do Juizado Especial Federal.

De fato, a documentação constante dos autos comprova que, no processo administrativo iniciado em 2018, o INSS reconheceu tanto a condição de pessoa com deficiência quanto a situação de vulnerabilidade econômica do autor, embora, por razões não esclarecidas, o benefício não tenha sido efetivamente implantado ou pago.

Tal circunstância evidencia a presença do interesse de agir, pois o direito material foi reconhecido administrativamente, mas não concretizado (ID 2157641248).

Quanto à renúncia ao valor que excede o teto legal, embora ausente na petição inicial, sua formalização posterior, no bojo dos embargos, deve ser admitida à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, notadamente a informalidade, a economia processual, a simplicidade e, sobretudo, a primazia da decisão de mérito.

A adoção de um formalismo excessivo, em casos como o presente, comprometeria o acesso efetivo à Justiça, em descompasso com a finalidade do rito especial.

Nesse contexto, impõe-se o acolhimento da renúncia extemporânea, com a consequente anulação da sentença de extinção e o regular prosseguimento do feito.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, pois estão presentes os requisitos gerais e específicos para a admissibilidade do recurso, e DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo a omissão apontada, anular a sentença de ID 2174727305 e determinar o regular prosseguimento do feito, conforme determinações constantes do item 2 e seguintes do ato ordinatório de ID 2157869934.

Intimem-se.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

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