21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0055867-07.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, HAROLDO DALDEGAN, ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA, ELINE PIRES DE CARVALHO, JOAB MARINHO NOGUEIRA DA GAMA, MARIA SALETTE LAFAYETTE, ODETTE CURI KACHAN FARIA, EDNA GENTIL, FRANCISCA IRANDIR DE SIQUEIRA, MARIA DO CARMO VELOSO CABRAL, ELISA SYLVIA LEITE RODRIGUES, MARIA DA GLORIA SCHMIDT DE PINHO RODRIGUES, TERCI AIRES MOREIRA DE AFFONSECA REIS DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 436001076, para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 20 de maio de 2025.

DAVID BURACHED DE OLIVEIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
20/07/2022 11:41

Juntada de manifestação
14/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
11/07/2022 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 15:33

Juntada de Certidão de julgamento
15/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:48

Incluído em pauta para 07/07/2022 14:00:00 Plenário.
02/12/2021 11:30

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:04

Conclusos para admissibilidade recursal
09/11/2021 14:03

Juntada de Certidão
12/10/2021 00:33

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/10/2021 23:59.
30/09/2021 18:48

Juntada de contrarrazões
30/09/2021 18:47

Juntada de contrarrazões
26/09/2021 19:57

Juntada de contrarrazões
26/09/2021 19:29

Juntada de contrarrazões
17/09/2021 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2021 01:48

Decorrido prazo de União Federal em 23/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:32

Decorrido prazo de EDNA GENTIL em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:32

Decorrido prazo de JOAB MARINHO NOGUEIRA DA GAMA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VELOSO CABRAL em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:32

Decorrido prazo de ELISA SYLVIA LEITE RODRIGUES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:31

Decorrido prazo de HAROLDO DALDEGAN em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA IRANDIR DE SIQUEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:29

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SCHMIDT DE PINHO RODRIGUES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:29

Decorrido prazo de TERCI AIRES MOREIRA DE AFFONSECA REIS em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:29

Decorrido prazo de ODETTE CURI KACHAN FARIA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:29

Decorrido prazo de MARIA SALETTE LAFAYETTE em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:29

Decorrido prazo de ELINE PIRES DE CARVALHO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:28

Decorrido prazo de ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:28

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 13/08/2021 23:59.
29/06/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:31

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 17:38

Juntada de volume
16/06/2021 17:36

Juntada de volume
16/06/2021 17:36

Juntada de volume
16/06/2021 17:36

Juntada de volume
16/06/2021 17:35

Juntada de volume
16/06/2021 17:35

Juntada de volume
16/06/2021 17:34

Juntada de volume
11/06/2021 10:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/06/2021 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889686 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
10/06/2021 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889687 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
10/06/2021 17:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892954 PETIÇÃO
10/06/2021 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911083 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
10/06/2021 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911084 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
10/06/2021 15:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
04/03/2021 19:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (WEB)
24/02/2021 09:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
28/02/2020 09:03

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
28/02/2020 08:07

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
28/02/2020 08:06

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
28/02/2020 08:05

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
16/01/2020 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
14/01/2020 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
18/12/2019 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/12/2019 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/12/2019 10:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
12/12/2019 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844423 CONTRA-RAZOES
12/12/2019 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844422 CONTRA-RAZOES
12/12/2019 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839540 CONTRA-RAZOES
12/12/2019 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839541 CONTRA-RAZOES
12/12/2019 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833247 OFICIO
11/12/2019 10:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
03/12/2019 15:39

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 04/12/2019
04/11/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
29/10/2019 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
10/10/2019 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4805050 RENUNCIA DE MANDATO
10/10/2019 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4815602 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
10/10/2019 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4815601 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
10/10/2019 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807421 RECURSO EXTRAORDINARIO
10/10/2019 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807420 RECURSO ESPECIAL
10/10/2019 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807422 SUBSTABELECIMENTO
10/10/2019 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796560 PETIÇÃO
10/10/2019 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780585 SUBSTABELECIMENTO
09/10/2019 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
01/10/2019 15:54

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 02/10
12/09/2019 09:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/09/2019 15:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CARGA
04/09/2019 08:04

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/09/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2019. Nº de folhas do processo: 598
26/08/2019 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
23/08/2019 15:36

PROCESSO REMETIDO
21/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/08/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.08.2019 E DIVULGADA EM 12.08.2019
09/08/2019 11:14

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL PARA JUNTAR PETIÇÃO
06/08/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019
04/07/2019 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
28/06/2019 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
21/06/2019 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750504 OFICIO
13/06/2019 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4745887 PETIÇÃO
13/06/2019 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4719113 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
13/06/2019 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711615 PETIÇÃO
12/06/2019 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
28/05/2019 16:50

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 29/05/19
24/05/2019 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
15/04/2019 16:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA - CARGA
15/04/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO ED
10/04/2019 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
04/04/2019 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4703047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
04/04/2019 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673306 SUBSTABELECIMENTO
04/04/2019 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655890 OFICIO
03/04/2019 10:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
01/04/2019 16:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
26/03/2019 11:42

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - P/ 270/03
20/02/2019 08:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
18/02/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2019. Nº de folhas do processo: 536
11/02/2019 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/02/2019 17:11

PROCESSO REMETIDO
30/01/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da embargante e julgou prejudicado o agravo retido.
29/01/2019 13:36

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL PARA JUNTAR PETIÇÃO
14/12/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14.12.2018 E DIVULGADA EM 13.12.2018
10/12/2018 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/12/2018 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
10/12/2018 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
10/12/2018 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4636463 PETIÇÃO
10/12/2018 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
10/12/2018 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO
04/12/2018 12:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2019
19/10/2018 11:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/10/2018 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
19/10/2018 08:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
19/10/2018 08:44

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
08/08/2018 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
07/08/2018 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
23/07/2018 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
20/07/2018 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
20/07/2018 18:21

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD
20/07/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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