20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0003613-95.2017.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZINHO TURIANI DECISÃO Avoco os autos.

Cuida-se de ação penal proposta em face de LUIZINHO TURIANI (id 304064373), imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 50-A, da L9605/98, tendo sido a denúncia recebida em 02/06/2017 (id 304064373, fl. 32), ao passo em que a citação do réu ocorreu apenas em 16/08/2022 (id 1714036461).

Após a apresentação de resposta à acusação (id 2123173955), o recebimento da denúncia foi mantido (id 2155456250), determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Com todas as vênias de estilo à decisão precedente, entendo que é caso de absolvição sumária do denunciado, conforme passo a explanar.

O crime imputado ao denunciado é assim capitulado: Art. 50-A.

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Segundo a inicial acusatória (id 304064373, fl. 5), o réu ‘’teria desmatado 5,28 hectares nas coordenadas supramencionadas.

Ficou constatado que o desmatamento ocorreu com o uso.de motosserras, em 2012, e com o uso de trator esteira, em 2013’’.

Embora haja uma certa resistência na aplicação dos Tribunais Superiores na aplicação do princípio da insignificância em matéria de infrações ambientais, a orientação do TRF1 permite sua incidência em casos excepcionais, quando evidenciada a absoluta falta de lesividade ou periculosidade social da conduta narrada.

Para ilustrar esse posicionamento: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME AMBIENTAL.

DESMATAMENTO .

ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA.

AMAZÔNIA LEGAL.

ART. 50-A DA LEI 9 .605/98.

ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .

MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA.

PROVIMENTO. 1.

A excludente do estado de necessidade (art . 24, CP) possui aplicabilidade restrita nos casos de desmatamento ilegal, prática criminosa usualmente de execução diferida e incompatível com os requisitos da atualidade e da inevitabilidade do perigo. 2.

A aplicação do § 1º do art. 50-A da Lei 9 .605/40 ou o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa dependem da análise, caso a caso, das circunstâncias concretas em que o crime ambiental foi cometido. 3.

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, desde que verificadas a mínima ofensividade e a ausência de reprovabilidade social da conduta. 4 .

O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente em nosso ordenamento se estruturou em instâncias administrativa, cível e criminal, independentes entre si.

Enquanto manifestação mais contundente do poder punitivo do Estado, a responsabilidade penal por dano ambiental se submete aos princípios gerais do Direito Penal, notadamente a subsidiariedade, devendo incidir, de forma geral, como ultima ratio.

Responsabilização na seara administrativa suficiente para repressão da conduta delituosa. 5 .

Conjunto probatório indicou o uso do solo para a agricultura familiar, sendo que o desmate de 10,27 hectares de cobertura florestal consiste na única área desmatada identificada no lote ocupado pela ré, que possuía área total de 380,00 ha (id. 137307562).

Tratando-se de apenas 2,63% da propriedade rural. 6 .

A inexpressividade da lesão ambiental; a não incidência sobre área especialmente protegida; a primariedade e a hipossuficiência da ré; bem assim a ausência de indícios de exploração econômica da área degradada, para fins distintos da subsistência familiar, são elementos que indicam a necessidade da aplicação do princípio da insignificância, seja pela incidência da excludente de ilicitude do § 1º, do art. 50-A, da Lei 9.605/98. 7 .

Apelação provida para absolver a ré, nos termos do art. 386, VI, do CPP. (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00061905520164013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 14/12/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/12/2023 PAG PJe 14/12/2023 PAG) Nota-se, do precedente acima invocado, que a Corte de Sobreposição tem flexibilizado o rigor do art. 50-A, da L9.605/98, notadamente quando a área desmatada não ultraja o patamar de 10 (dez) hectares, o que se identifica no presente caso, em que há um desmatamento em apenas 5 (cinco) hectares.

De outro norte, não há noticiais de que há um comportamento reiterado do denunciado em práticas dessa natureza, de forma que entendo que há campo propício para o reconhecimento da atipicidade da conduta, à luz do princípio da insignificância.

Tal é a orientação do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998.

CRIME AMBIENTAL.

DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

PEQUENO PRODUTOR RURAL.

ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjugação dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2.

No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a lesão ao bem jurídico tutelado se revelou praticamente inexpressiva, ressaltando, ainda, que a área desmatada está se recuperando naturalmente. 3.

Diante disso, concluiu que a intervenção do Poder Público por meio do direito Penal é desnecessária, considerando que não restou demonstrada a degradação ou risco de degradação de toda a flora que compõe o ecossistema local - Parque Nacional da Serra do Divisor -, objeto de especial preservação. 4.

Nesse contexto, em recurso especial, não há como afastar essa conclusão e acolher a tese de que, "embora não tenha sido extensa a área lesionada, é inconteste que a conduta do ora agravado pode levar a um prejuízo muito mais elevado ao meio ambiente", ante a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). 5.

Cumpre registrar, ainda, tratar-se de pequeno produtor rural que utilizou a área desmatada para fins de sustento de sua família.

Portanto, deve-se realizar, aqui, um juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe seria imposta como consequência da intervenção penal do Estado. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1366185 / MG, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T5 - QUINTA TURMA, DJe 21/08/2014)

Por outro lado, como argumento paralelo (e não proeminente para a solução ora estabelecida), cabe recordar que, à vista desse cenário de mínima lesividade da conduta, acaso fosse mantida a compreensão pela tipicidade da conduta, seguramente a eventual pena a ser aplicada seria posicionada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, o que atrairia o reconhecimento da prescrição retroativa pela sanção concretamente fixada, a qual já estaria consumada em 4 (quatro) anos após o recebimento da denúncia (CP, art. 109, V c/c art. 110), em 2021.

Embora seja tranquila a orientação de inadmitir o reconhecimento da prescrição em perspectiva, conforme brilhantemente exposto na decisão do magistrado que me precedeu (id 2155456250), esse dado, a meu ver, não pode ser desprezado para avaliar o próprio interesse do órgão acusador em manter em tramitação (com significativo dispêndio de recursos públicos) a instrução de um processo que estaria fadado ao insucesso. É com o que absolvo sumariamente o acusado.

Dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, absolvo sumariamente o acusado LUIZINHO TURIANI da prática do delito previsto no art. 50-A, da L9.605/98, na forma do art. 397, III, do CPP.

Revogo a decisão de id. 2155456250, cancelando a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Altamira/PA, na data em que assino digitalmente.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
16/08/2022 12:50

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 14:05

Juntada de diligência
08/06/2022 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 19:14

Expedição de Mandado.
09/05/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:02

Juntada de parecer
18/01/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2021 18:09

Juntada de Certidão
23/11/2021 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 11:49

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/05/2021 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 09:58

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:40

Expedição de Mandado.
08/12/2020 17:04

Juntada de parecer
07/12/2020 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2020 21:00

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 23:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 23:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 22:36

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 22:35

Juntada de volume
21/07/2020 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/07/2020 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/07/2020 15:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
20/07/2020 15:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/03/2020 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2020 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2020 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2020 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2020 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2020 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2020 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2020 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2020 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2020 10:01

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/01/2020 10:01

EXTRACAO DE CERTIDAO
08/11/2019 12:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4121
08/11/2019 12:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4121
25/09/2019 10:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2019 10:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2019 13:14

Conclusos para decisão
24/06/2019 13:14

Conclusos para decisão
18/03/2019 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/03/2019 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/03/2019 15:51

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDOS DA SSJ DE ITAITUBA POR DECLINIO DE COMPETENCIA
18/03/2019 15:51

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDOS DA SSJ DE ITAITUBA POR DECLINIO DE COMPETENCIA
27/02/2019 15:44

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SSJ DE ALTAMIRA/PA POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
27/02/2019 15:44

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SSJ DE ALTAMIRA/PA POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
27/02/2019 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA A PARTE AUTORA
27/02/2019 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA A PARTE AUTORA
15/02/2019 14:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/02/2019 14:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/02/2019 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº 03289.
04/02/2019 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº 03289.
11/01/2019 11:33

REMESSA ORDENADA: MPF
11/01/2019 11:33

REMESSA ORDENADA: MPF
14/12/2018 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/12/2018 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/12/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/12/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/12/2018 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2018 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2018 16:04

Conclusos para decisão
29/10/2018 16:04

Conclusos para decisão
19/09/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2018 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2018 15:08

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
12/09/2018 15:08

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
18/06/2018 17:59

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DECISÃO NOS AUTOS
18/06/2018 17:59

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DECISÃO NOS AUTOS
27/04/2018 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2018 12:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2018 12:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2018 13:29

Conclusos para decisão
11/04/2018 13:29

Conclusos para decisão
15/01/2018 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2018 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2018 17:01

INICIAL AUTUADA - (2ª)
15/01/2018 17:01

INICIAL AUTUADA - (2ª)
27/12/2017 17:02

INICIAL AUTUADA
27/12/2017 17:02

INICIAL AUTUADA
26/12/2017 12:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
26/12/2017 12:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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