30/07/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:53

Juntada de contestação
18/06/2025 09:13

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Decisão em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004548-79.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES - BA53857 e JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES - BA67624 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja a Caixa Econômica Federal compelida a retirar seus dados dos cadastro de inadimplentes.

Relata, em síntese, que possuía contrato de empréstimo consignado com a ré, que renegociou referido empréstimo, gerando um novo contrato, mas que seus dados foram negativados junto ao Serasa em razão do contrato cancelado por renegociação.

DECIDO.

A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300).

No caso, entendo que a parte requerente não comprovou a existência de probabilidade do direito invocado.

Explico.

Consta dos autos que os dados do autor foram incluídos nos cadastros de inadimplentes pela ré no dia 04/01/2025, em razão de dívida no valor de R$ 6.118,26, vencida em 15/06/2023, decorrente do contrato nº 00710110711608800000 (id. 2187743598).

Consta, também, que o empréstimo objeto do contrato acima referido (nº 00710110711608800000) foi averbado no dia 25/04/2023 para fins de consignação das parcelas na remuneração do autor, no valor de R$ 121,21 cada; e que em 28/04/2023 houve o cancelamento da reserva de margem consignável referente ao aludido empréstimo (id. 2187743570). É possível aferir, ainda, que o empréstimo objeto do contrato nº 030071110071187819 foi averbado no dia 14/07/2023, para fins de consignação na remuneração do demandante das respectivas parcelas, no valor de R$ 126,18 cada (id. 2187743543).

Por fim, constata-se que ao menos a partir de abril de 2023 até junho de 2023 vinham sendo descontadas da remuneração do autor parcelas de empréstimos com a Caixa no valor de R$ 374,53; e que a partir de agosto do mesmo ano também passaram a ser descontadas parcelas no valor de R$ 126,18 (id. 2187743518).

No entanto, muito embora haja informação de cancelamento da averbação, para fins de consignação, do contrato que gerou a negativação (nº 00710110711608800000), as provas produzidas pelo autor não são suficientes para comprovar que o cancelamento se deu em virtude de renegociação da dívida, tampouco que a suposta renegociação gerou novo contrato de empréstimo consignado.

Desta forma, entendo que a matéria tratada no presente feito carece de dilação probatória, situação que, por si só, afasta a verossimilhança das alegações constantes da pretensão autoral.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida, sem prejuízo de reapreciá-lo por ocasião da sentença ou após novas provas.

Considerando que não há como a parte autora fazer prova negativa de que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o banco réu, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à demandada comprovar a relação jurídica que teria dado origem ao empréstimo consignado debatido no processo, bem como sua higidez formal.

Cite-se e intime-se o réu para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e demais documentos em seu poder que se afigurem indispensáveis ao julgamento da lide, como cópias dos Contratos de Empréstimo Consignado firmado pelas partes, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, cientes da previsão de inversão do ônus da prova e da consequência para a recusa na exibição de documento, prevista no art. 400 do CPC.

Havendo formulação de proposta de acordo pelos réus, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié, mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
26/05/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
21/05/2025 08:07

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 17:34

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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