25/08/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
15/08/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:02

Juntada de manifestação
28/06/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 14:02

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCELA DA CRUZ SANTOS em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064518-05.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELA DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ SERGIO MIRANDA SILVA URTUBENY - BA61587 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Marcela da Cruz Santos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a autora sustenta que, apesar de ter quitado, em 2015, débito decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária, firmado com a ré, permanece até os dias atuais a restrição judicial RENAJUD sobre o veículo de sua propriedade, identificado como Nissan Sentra 20S Flex, placa NTM1944, Renavam *02.***.*36-03, chassi 3N1ABCAD6AL6447447, cor prata, ano 2009/2010.

A autora afirma que, à época, houve negociação administrativa com a própria instituição financeira e consequente extinção da ação de busca e apreensão ajuizada pela ré (processo nº 0033198-32.2015.4.01.3300 – 4ª Vara Federal da SJBA), tendo a CEF requerido a desistência do feito, o que foi homologado por sentença em 2017.

Apesar disso, a instituição financeira não diligenciou para requerer a baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo.

Alega que a manutenção indevida da restrição judicial impossibilitou a fruição plena de seu bem, causando-lhe transtornos significativos por mais de sete anos.

Requer, assim, a retirada da restrição judicial, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamentação Preliminares Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Não há questões processuais pendentes de análise.

Passo ao mérito.

Mérito No caso dos autos, é incontroverso que houve a extinção do processo de busca e apreensão ajuizado pela CEF, por pedido de desistência formulado após renegociação e quitação do débito diretamente com a autora.

A sentença homologatória da desistência consta nos autos e comprova que a parte autora sequer chegou a ser citada na ação anterior, a qual tramitou, inclusive, sob sigilo. É igualmente incontroverso que, mesmo após a extinção da ação e a solução definitiva do débito, permaneceu ativa, por mais de sete anos, a restrição judicial RENAJUD sobre o veículo, conforme comprovado em certidão emitida pelo Detran e juntada aos autos.

Conforme bem esclarece a jurisprudência consolidada, a obrigação de requerer a baixa da restrição judicial após a satisfação da dívida recai sobre a parte credora que, no caso, deu causa à constrição.

A conduta omissiva da instituição financeira, que não tomou providências mínimas para requerer a exclusão da medida constritiva no sistema judicial, configura falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que a parte autora não tenha participado diretamente da ação anterior, o CDC prevê, em seu art. 17, a figura do consumidor por equiparação, aplicável a quem, embora não contratante direto, sofre os efeitos de uma relação de consumo.

Assim, a parte autora faz jus à tutela conferida pelo CDC.

A manutenção indevida da restrição judicial por período tão longo, mesmo após a quitação do débito e a extinção do processo, configura evidente violação ao direito de propriedade da autora e enseja o dever de indenizar.

O dano moral, no caso concreto, é evidente e independe de prova específica, pois decorre do próprio fato (dano in re ipsa), dada a gravidade da omissão e o tempo decorrido sem solução administrativa ou judicial.

Quanto ao valor da indenização, contudo, entendo que o montante postulado deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à orientação dos tribunais em casos similares.

Esse valor atende à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, sem incorrer em enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: Determinar que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, promova a exclusão da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Nissan Sentra 20S Flex, placa NTM1944, Renavam *02.***.*36-03, chassi 3N1ABCAD6AL6447447, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00.

Condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).

Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura digital.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças
20/05/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELA DA CRUZ SANTOS - CPF: *13.***.*45-36 (AUTOR)
20/05/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 20:24

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 14:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/08/2024 14:27

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 10:40, Central de Conciliação da SJBA.
22/08/2024 14:27

Juntada de Ata de audiência
22/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:14

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MARCELA DA CRUZ SANTOS em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2024 23:59.
27/07/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCELA DA CRUZ SANTOS em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:05

Juntada de ato ordinatório
23/07/2024 16:07

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 10:40, Central de Conciliação da SJBA.
23/07/2024 16:06

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 10:40, Central de Conciliação da SJBA.
23/07/2024 16:01

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 10:40, Central de Conciliação da SJBA.
19/07/2024 10:11

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
16/07/2024 13:59

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 13:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2023 11:51

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 09:12

Conclusos para julgamento
18/09/2023 17:16

Juntada de contestação
25/07/2023 20:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/07/2023 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2023 22:56

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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