22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0012032-73.2012.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA VANUSA CHAVES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS SANDRI - AC2759, JOAO CLOVIS SANDRI - AC2106 e ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA - AC6720 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA VANUSA CHAVES DO NASCIMENTO (id 2156189383), por meio da qual objetiva: a) o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, porque não integrava o quadro societário no momento em que irregularmente dissolvida a entidade devedora; b) declaração de que ocorreu a prescrição, quer porque transcorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e o ajuizamento da ação, ou por ter a execução permanecido paralisada por mais de cinco anos.

Contrarrazões apresentadas sob id 2167469754.

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa anômalo contra a subsistência da execução, cujo acolhimento exige a exposição de matérias que se apresentem como a única versão admissível dos fatos subjacentes à demanda, por não admitir dilação probatória.

Neste caso, embora a excipiente tenha deixado de integrar o quadro societário da entidade no momento em que constatada a dissolução irregular (id 262187923, p. 149, em confronto com a alteração ao contrato social arquivada em 04/07/2016 – id 262187923, p. 163), a certidão exarada pelo oficial de justiça indica que esse fenômeno ocorrera cinco anos antes (em 2010, portanto), quando Maria Vanusa ainda compunha a gestão da empresa executada.

No que tange à suposta ocorrência da prescrição, a excipiente não promoveu a juntada de cópia integral do procedimento no qual constituído o crédito tributário, inviabilizando a análise de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da caducidade.

Em relação à prescrição intercorrente, não se verifica o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os marcos interruptivos (citações e penhoras ocorridos ao longo do feito).

Por isso, REJEITO a exceção de pré-executividade de id 2156189383.

Considerando que a presente decisão não produz sucumbência, deixo de fixar honorários advocatícios.

Em cumprimento à decisão de id 2151596459, promova-se o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo ali descrito derivadas das execuções reunidas ao presente feito, mediante remessa de ofício ao Detran/AC, no qual deverá ser enfatizada a determinação de que o saldo da alienação do bem, remanescente à quitação de despesas de pátio, deverá ser depositado em conta judicial.

Manifeste-se a Fazenda Nacional quanto ao ofício de id 2168006030, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverá a credora se manifestar quanto às demais indisponibilidades realizadas neste feito, para o fim de promover a satisfação do crédito tributário, sob pena de levantamento das constrições.

Inerte a exequente, levantem-se as constrições realizadas, e arquive-se provisoriamente estes autos, na forma do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais.

Após o transcurso de um ano, ao arquivo provisório, independente de nova intimação.

Intimações eletrônicas.
01/07/2022 10:55

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:29

Juntada de manifestação
08/06/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:52

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:13

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 16:29

Conclusos para despacho
19/11/2021 16:29

Juntada de Certidão
03/07/2021 17:25

Juntada de manifestação
18/06/2021 17:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
18/06/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 19:55

Juntada de Certidão
15/06/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 19:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/04/2021 12:38

Decorrido prazo de MARIA VANUSA CHAVES DO NASCIMENTO em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 07:34

Decorrido prazo de EDITEC EDIFICACOES EIRELI em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 07:33

Decorrido prazo de ARISTEU SA DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 12:54

Decorrido prazo de MARIA VANUSA CHAVES DO NASCIMENTO em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 07:34

Decorrido prazo de ARISTEU SA DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 07:34

Decorrido prazo de EDITEC EDIFICACOES EIRELI em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 20:55

Decorrido prazo de MARIA VANUSA CHAVES DO NASCIMENTO em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 15:34

Decorrido prazo de EDITEC EDIFICACOES EIRELI em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 15:34

Decorrido prazo de ARISTEU SA DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 08:49

Decorrido prazo de MARIA VANUSA CHAVES DO NASCIMENTO em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:13

Decorrido prazo de EDITEC EDIFICACOES EIRELI em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:12

Decorrido prazo de ARISTEU SA DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.
18/02/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 16:05

Juntada de Certidão
12/01/2021 12:36

Juntada de manifestação
07/01/2021 18:47

Juntada de Certidão
07/01/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 18:47

Proferida decisão interlocutória
31/12/2020 11:31

Conclusos para decisão
24/10/2020 07:45

Decorrido prazo de ARISTEU SA DE SOUZA em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 07:45

Decorrido prazo de MARIA VANUSA CHAVES DO NASCIMENTO em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 07:45

Decorrido prazo de EDITEC EDIFICACOES EIRELI em 23/10/2020 23:59:59.
24/08/2020 10:30

Juntada de manifestação
17/08/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:44

Juntada de volume
23/06/2020 13:56

Juntada de Certidão de processo migrado
21/05/2020 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/05/2020 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
13/01/2020 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2019 10:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO RESPOSTA DO OFICIO EXPEDIDO A CEF
11/10/2019 10:23

OFICIO EXPEDIDO
11/10/2019 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO A CEF, PARA CONVERSAO DEFINITIVA EM RENDA DA UNIAO...
10/10/2019 11:17

Conclusos para despacho
04/09/2019 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2019 08:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2019 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/08/2019 08:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
01/08/2019 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2019 10:49

Conclusos para despacho
15/04/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
26/03/2019 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2019 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2019 13:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/12/2018 11:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) E-MAIL A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO
20/11/2018 15:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO
24/10/2018 09:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO
29/08/2018 09:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2018 10:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
23/08/2018 10:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2018 12:06

OFICIO EXPEDIDO
22/08/2018 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A CEF PAB JF, ATRAVES DE SEU GERENTE ..., PARA CONVERSÃO DEFINITIVA EM RENDA DA UNIÃO, COM UTILIZAÇÃO DO CODIGO 7525, DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA 3950/280/00000161-3, CONFORME COMPROVANTE DE DEPOSITO JUDICIAL DE FL. 187, (...
14/08/2018 13:49

Conclusos para despacho
13/06/2018 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
08/05/2018 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/04/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2018 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2018 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM TRANSFERENCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD PARA A CAIXA REALIZADO.
06/02/2018 09:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/02/2018 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2018 11:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 24/10/2017 DECORREU O PRAZO PARA O EXECUTADO SE MANIFESTAR QUANTO ART 854
10/11/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 177, DISPONIBILIZADO EM 26/09/2017, PUBLICADO EM 27/09/2017 - FLS. 170/172: EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ARISTEU SÁ DE SOUZA, DO BLOQUEIO DE VALOR
09/11/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO PARA INPUGNAÇÃO
31/10/2017 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 26/09/2017 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/09/2017 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 177, FLS. 170/172: EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO RESPONSÁV
25/09/2017 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/08/2017 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2017 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCEDIDO O DESBLOQUEIO DE VALORES EM NOME DE MARIA VANUSA CHAVES
03/08/2017 08:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/08/2017 08:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAR BLOQUEIO
03/08/2017 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO...DO BLOQUEIO DE VALORES...AO GABINETE PARA LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO EM RELAÇÃO MARIA VANUSA...MANIFESTE-SE A EXEQUENTE...EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS INDISPONIBILIZADOS...
24/07/2017 10:49

Conclusos para despacho
04/05/2017 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
17/04/2017 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2017 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N.32, DISPONIBILIZADO EM 21/02/2017, PUBLICADO EM 22/02/2017 -CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISAS BACENJUD E RENAJUD, EM NOME DO(S) EXECUTADO(
20/02/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/02/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/02/2017 18:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD E RENAJUD POSITIVOS
23/01/2017 08:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2017 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2017 18:00

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/11/2016 11:19

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/11/2016 10:41

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/10/2016 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 151, EXPEDINDO-SE CARTA DE CITAÇÃO....
20/07/2016 09:50

Conclusos para decisão- SOBRE APLICAÇÃO DA PORTARIA 396/2016
19/07/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
15/07/2016 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN
30/06/2016 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO CONTA COM GARANTIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DOP CRÉDITO ORA COBRADO, BEM COMOPOR SEU CALOR SER INFERIOR A R$ 1.000.000,00, MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 21, D
23/06/2016 13:21

Conclusos para despacho
06/06/2016 10:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) TRIBUTÁRIO(S)
29/04/2016 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO
30/11/2015 13:50

Conclusos para decisão
18/11/2015 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA
09/11/2015 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2015 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2015 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2015 10:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
22/05/2015 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
20/05/2015 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
20/05/2015 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS INDICADOS ÀS FLS. 91/92...
30/04/2015 14:38

Conclusos para despacho
22/04/2015 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2015 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/01/2015 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA
26/01/2015 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2014 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2014 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO...
02/12/2014 09:33

Conclusos para despacho
06/11/2014 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO
06/11/2014 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
21/10/2014 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN
17/10/2014 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2014 09:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
29/08/2014 08:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/08/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2014 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2014 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
17/06/2014 12:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
17/06/2014 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO...
26/05/2014 17:03

Conclusos para despacho
06/05/2014 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE REQDO NOVA TENTATIVA DE PENHORA E AVALIACAO
14/04/2014 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2014 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2014 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2014 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2014 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A REUNIÃO À ESTES DOS AUTOS N. 717-14.2013.4.01.3000...
23/01/2014 15:03

Conclusos para despacho
18/11/2013 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO QUE NO PROCESSO 717-14.2013 FOI REQDUERIDO SEU APENSAMENTO AO PRESENTE FEITO
23/10/2013 11:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
21/10/2013 09:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
21/10/2013 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DA EMPRESA EXECUTADA...
11/10/2013 09:11

Conclusos para despacho
09/10/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
09/10/2013 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2013 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
19/09/2013 08:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2013 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2013 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
16/07/2013 11:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/07/2013 11:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/07/2013 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DA EMPRESA EDITEC EDIFICAÇÕES E DESENHOS TÉCNICOS LTDA, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO E VEÍCULOS INDICADOS PELA EXEQUENTE.
10/07/2013 08:54

Conclusos para despacho
04/06/2013 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
04/06/2013 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - p/ manifestacao
20/05/2013 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2013 11:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO GABINETE
24/04/2013 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2013 10:05

Conclusos para despacho - APRECIAR PETIÇÃO
13/03/2013 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
13/03/2013 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2013 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
21/02/2013 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2013 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2013 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NOMEANDO BEM A PENHORA
08/01/2013 09:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
14/12/2012 11:27

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/11/2012 10:25

CitaçãoORDENADA
19/11/2012 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO...
05/11/2012 10:33

Conclusos para despacho
25/10/2012 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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