22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0015851-98.2006.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDECI SARAFIM DE MOURA EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO 1.

O DNIT opõe embargos de declaração (id. n. 2186029850, entre outros) ao fundamento de que haveria omissão na decisão de id. n. 2173817963, uma vez que o juízo “não condenou a exequente em honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso” (sem os grifos do original).

Pois bem, foi apresentada inicial de cumprimento e oposta impugnação, com o que os autos foram remetidos à contadoria do juízo, para fins de manifestação acerca do valor realmente devido.

Ora, nesses termos, pergunto: como fixar honorários “sobre o valor cobrado em excesso” se ainda não se sabe qual o verdadeiro valor da dívida? Vale dizer, se ainda não se sabe se há excesso no valor cobrado pela parte exequente, como fixar honorários “sobre o valor cobrado em excesso”? Diante da incongruência, deixo de conferir apreciação à questão de fundo, negando-lhe, portanto, provimento. 2.

A parte executada junta parecer técnico (id. n. 2186030672, entre outros), cuja conclusão é por nada “a obstar quanto aos valores apresentados pela coontadoria” [sic].

Intimada também a se manifestar sobre o assunto, a parte exequente manteve-se silente.

Posto isso, homologo os cálculos de id. n. 2181755301 para fixar como devida ao exequente a importância de R$ 475.999,91 (base 04/2025). 3.

Tendo sido confirmado excesso no valor originalmente perseguido pela parte exequente – este no importe de R$ 1.113.575,93 (base 06/2023 – ver id. n. 1665262974) –, condeno-a em honorários da fase de cumprimento, no percentual de 10%, mas apenas sobre essa diferença (entre o perseguido e o homologado posicionado naquela competência, no total de R$ 405.711,11 – ver id. n. 2181755301 - Pág. 4), ficando, todavia, suspensa, a sua exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida na fase de conhecimento (ver id. n. 1158792270 - Pág. 64), que ora reitero. 4.

Intimem-se. 5.

Em seguida, nada mais havendo, expeça-se precatório, no valor de R$ 475.999,91 (base 04/2025), relativo à obrigação principal. 6.

Formado o expediente, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. 7.

Na sequência, retornem-me, com prioridade, para migração dos correspondente ofício requisitório. 8.

Feita a migração, arquivem-se provisoriamente os autos, até que seja noticiada a disponibilidade do valor requisitado. 9.

Recebido o aviso de depósito, intime-se a parte exequente, para fins de levantamento. 10.

Juntado o comprovante de saque, manifeste-se a mesma parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pronunciamento de concordância com o cumprimento da obrigação de pagar objeto da presente demanda, a ensejar o encerramento e arquivamento do feito. 11.

Por fim, retornem-me conclusos.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
22/09/2022 00:23

Decorrido prazo de VALDECI SARAFIM DE MOURA em 21/09/2022 23:59.
05/08/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 14:09

Juntada de manifestação
28/07/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:30

Juntada de Certidão de processo migrado
27/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2021 13:21

TRANSITO EM JULGADO EM
01/07/2021 13:21

RECEBIDOS DO TRF
15/09/2008 16:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/09/2008 13:09

REMESSA ORDENADA: TRF
15/09/2008 13:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/09/2008 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2008 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2008 15:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/09/2008 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2008 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2008 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - EST. AUTOTIZADO RICARDO AZEVEDO RAMOS SILVA (PROCURADORIA FEDERAL)
27/08/2008 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2008 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2008 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01
25/08/2008 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/08/2008 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2008 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2008 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2008 18:28

Conclusos para despacho
21/08/2008 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DNIT NAO MANIFESTOU S/ A SENTENCA
13/08/2008 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2008 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 06/08
07/07/2008 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/07/2008 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2008 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/06/2008 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2008 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ DNIT
16/06/2008 16:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
16/06/2008 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2008 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2008 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2008 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16/6
30/05/2008 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/05/2008 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/05/2008 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/05/2008 19:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIV.183-A, FLS. 200/213
12/05/2008 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/05/2008 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
18/04/2008 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2008 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 8/4
03/04/2008 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2008 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2008 19:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2008 19:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
09/01/2008 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/12/2007 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2007 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT ALEGAÇÕES FINAIS
29/11/2007 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2007 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/11/2007 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/11/2007 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2007 16:45

Conclusos para despacho
23/11/2007 16:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
22/11/2007 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2007 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2007 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VIDE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/11/2007 16:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/11/2007 18:22

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
30/10/2007 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 754/2007
24/10/2007 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados Autor e Reu
24/10/2007 09:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/10/2007 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2007 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2007 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2007 09:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/10/2007 09:10

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2007 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/10/2007 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/10/2007 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2007 18:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/10/2007 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/10/2007 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2007 16:55

Conclusos para despacho
05/10/2007 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES NAO SE MANIFESTARAM S/ DECISAO FLS. 142/143
21/08/2007 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2007 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2007 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2007 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2007 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DNIT
31/07/2007 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2007 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM 30/7/7
24/07/2007 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/07/2007 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - pz vencido
05/07/2007 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16/7
05/07/2007 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/07/2007 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/07/2007 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/06/2007 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRELIMINARES REJEITADAS
18/06/2007 13:54

Conclusos para decisão
18/06/2007 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO AUTOR
18/05/2007 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) 28/5
09/05/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 21/5
09/05/2007 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2007 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2007 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2007 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cumprir parte final despacho
07/05/2007 11:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/04/2007 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2007 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAG. ALISSON MENEZES DOS SANTOS 17344-E
22/02/2007 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 23/04
22/02/2007 18:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/02/2007 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2007 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/01/2007 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/12/2006 13:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/12/2006 13:40

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
15/12/2006 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2006 11:52

Conclusos para despacho
13/12/2006 11:52

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
21/11/2006 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/10/2006 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2006 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 30/10
18/10/2006 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/10/2006 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2006 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2006 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2006 18:44

Conclusos para despacho
09/10/2006 17:49

INICIAL AUTUADA
06/10/2006 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2006 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2006

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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