24/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/07/2025 14:11

Juntada de Informação
23/07/2025 14:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MASI ENGENHARIA - PROJETOS & OBRAS LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Publicado Acórdão em 21/05/2025.
21/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047357-61.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047357-61.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MASI ENGENHARIA - PROJETOS & OBRAS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047357-61.2023.4.01.3500 RELATÓRIO Fls. 66-9: a sentença recorrida (02.09.2024) denegou a segurança requerida por Masi Engenharia – Projetos & Obras Ltda. - EPP para desobrigar de incluir o imposto de renda e a contribuição previdenciária na base de cálculo desta última – conforme REsp repetitivo 2.005.029/SC, entre outros.

Fls. 73-82: a impetrante apelou alegando, no essencial, “... a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal das referidas parcelas retidas do empregado (contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), constitui imposição totalmente inconstitucional, eis que em completa inobservância ao quanto disposto no artigo 195, inciso I, letra “a”, da CF/88”.

Fls. 89-100: a União não respondeu postulando o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal não opinou.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047357-61.2023.4.01.3500 VOTO O STJ no REsp repetitivo 2.005.029/SC, entre outros, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 14.8.2024, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 927/III): “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros" DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da impetrante, ficando mantida a sentença denegatória da segurança.

Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem.

Brasília-DF, 06.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047357-61.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047357-61.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MASI ENGENHARIA - PROJETOS & OBRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA.

IMPOSSIBILIDADE CONFORME RECURSO REPETTIVO DO STJ. 1.

O STJ no REsp repetitivo 2.005.029/SC, entre outros, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 14.8.2024, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 927/III): “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros" 2.

Apelação da impetrante desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 06.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
19/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:29

Conhecido o recurso de MASI ENGENHARIA - PROJETOS & OBRAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
12/05/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 15:37

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 08:12

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 08:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Turma
30/01/2025 22:55

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 16:06

Recebidos os autos
30/01/2025 16:06

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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