TRF1 - 1027637-58.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027637-58.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME EUGENIO BISPO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA - RS128602 POLO PASSIVO:REITOR DA UFRB e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Guilherme Eugênio Bispo Nascimento de Oliveira contra ato da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, objetivando o aproveitamento da disciplina “Mecânica dos Sólidos I”, cursada em instituição diversa, mediante suspensão liminar dos efeitos do indeferimento administrativo.

O impetrante sustenta violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proteção à confiança legítima, com base em precedentes administrativos que deferiram aproveitamento de disciplinas cursadas externamente.

Pois bem.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração simultânea da relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Entretanto, não se vislumbra, neste momento inicial, a presença de elementos suficientes que evidenciem manifesta ilegalidade ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da medida.

A controvérsia envolve juízo eminentemente técnico-pedagógico acerca da compatibilidade curricular entre disciplinas e da aplicação do art. 66 do Regulamento da Graduação da UFRB, que condiciona o aproveitamento à participação em programa formal de mobilidade acadêmica.

A atuação do Judiciário em matéria de avaliação curricular deve ser parcimoniosa e excepcional, a fim de não invadir a esfera da autonomia universitária, assegurada no art. 207 da Constituição Federal, especialmente quando ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou arbitrariedade.

A antecipação dos efeitos pretendidos poderia significar indevida substituição do juízo técnico da instituição de ensino, sem o necessário contraditório, que se mostra imprescindível à adequada formação do convencimento judicial.

Ademais, não se comprova, de modo claro e objetivo, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que não possa ser adequadamente reparado em eventual concessão da segurança ao final.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Ao final, determino: A notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s) para que prestem informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

A notiicação deverá ser feita por carta precatória, devendo a secretaria observar as diretrizes da COGER quanto à sua tramitação; A intimação da Procuradoria responsável pela representação da pessoa jurídica interessada, a fim de, querendo, intervir no feito; A intimação do Ministério Público Federal, para que, querendo, manifeste-se sobre eventual interesse público a justificar sua participação ativa no processo (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Caso o MPF indique que não há interesse a justificar a sua intervenção, o processo deverá seguir concluso ao gabinete, tão logo sejam prestadas as informações ou escoado o prazo para tal finalidade.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal