17/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:53

Juntada de Informação
16/07/2025 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 22:12

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:00

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020107-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRLANE DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.

Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional.

Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2146184859) atesta que, atualmente, a requerente não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais.

Entretanto, em momento anterior à realização da perícia, confirma que a autora esteve incapacitada durante período de recuperação acidente com fogos de artifício, no período de 07/09/2023 a 07/03/2024 (diagnóstico avaliado: ferimento de outras partes do pé CID S913).

Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que a demandante recebeu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária NB 6455826314, no período de 19/09/2023 16/01/2024 (ID 2121021117 - Pág. 1), NB 6475185381, no período de 23/01/2024 a 22/03/2024, razão pela qual não se pode conceder o benefício vindicado.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr.

Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial.

Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e sem honorários.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
23/05/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:24

Concedida a gratuidade da justiça a IRLANE DOS SANTOS COSTA - CPF: *44.***.*27-81 (AUTOR)
23/05/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:59

Juntada de manifestação
18/11/2024 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 22:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:21

Juntada de contestação
24/10/2024 19:37

Juntada de manifestação
09/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
04/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:33

Juntada de laudo pericial
08/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:45

Perícia agendada
31/07/2024 13:36

Recebidos os autos
31/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/07/2024 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 14:07

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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