05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 00:38

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 11:04

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 10:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
18/06/2025 09:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA TOSTA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
04/06/2025 09:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011699-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA TOSTA Advogados do(a) AUTOR: KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO - TO6642, THAIS SIMAS SILVA - TO12.474 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 19/10/2023).

São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa1; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais2.

Incapacidade Laborativa: Rejeito a impugnação à perícia judicial (ID 2179095075), haja vista que os documentos médicos acostados com a inicial (exames clínicos e receituários médicos) apenas atestam a existência das aludidas doenças, mas não comprovam o efetivo estado incapacitante, o que não se confunde.

O único laudo médico acostado aos autos (ID 2168017723) e que atesta "interferência" nas atividades laborativas é datado de 10/12/2024, ou seja, mais de um ano após a data do requerimento administrativo.

Ademais, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência3 no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício ativo até 01/2025 (cf.

CNIS constantes dos autos).

Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91).

Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa.

Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação4 (10/03/2025).

Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 09/12/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 09/12/2025.

Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício.

Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário-mínimo.

Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/03/2025, DIP em 01/05/2025 e DCB em 09/12/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 3.257,35.

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 3.257,35, com data base em 24/05/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante 1 A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). 2 O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. 3 Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). 4 Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576.

ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF ANA CRISTINA TOSTA CPF: *76.***.*29-87 DIB 10/03/2025 DIP 01/05/2025 DCB 09/12/2025 DII 09/12/2024 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI 1 salário-mínimo BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não
26/05/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA TOSTA - CPF: *76.***.*29-87 (AUTOR)
26/05/2025 11:32

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 09:04

Conclusos para julgamento
27/03/2025 22:20

Juntada de manifestação
24/03/2025 18:58

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/03/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:06

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:17

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 23:07

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 08:34

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 06:07

Juntada de procuração/habilitação
29/11/2024 10:24

Perícia agendada
21/11/2024 22:23

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 11:45

Recebidos os autos
08/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:04

Juntada de emenda à inicial
01/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:00

Juntada de procuração
19/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/09/2024 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 02:04

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 02:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002318-13.2025.4.01.4101

Leomar dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jozimeire Batista dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1004470-28.2025.4.01.4200

Iracilma da Silva Sampaio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1056508-78.2024.4.01.3900

Sandra Maria Lobato da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Gomes Noronha Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1003839-08.2020.4.01.3312

Municipio de Irece

Uniao Federal

Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1003839-08.2020.4.01.3312

Municipio de Irece

Uniao Federal

Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2021 11:54

Exibir Processo