TRF1 - 1061079-31.2024.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 01:01
Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
-
02/09/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
29/08/2025 07:29
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
29/08/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 07:29
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 07:29
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 00:03
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 08:58
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
-
06/08/2025 08:58
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 17:57
Juntada de Certidão de expedição de documento
-
08/07/2025 01:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 12:38
Juntada de cumprimento de sentença
-
01/07/2025 00:46
Decorrido prazo de DORANI ALVES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
-
27/06/2025 01:07
Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
-
27/06/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061079-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORANI ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).
Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: DORANI ALVES DOS SANTOS (*07.***.*09-00), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.***.***/0002-21) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 648.573.532-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 30/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 09/04/2024) DIP 01/04/2025 DCB 04/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 10.312,40 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.
Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 24 de junho de 2025. -
25/06/2025 14:13
Processo devolvido à Secretaria
-
25/06/2025 14:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
25/06/2025 14:13
Transitado em Julgado em 25/06/2025
-
25/06/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/06/2025 14:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/06/2025 14:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/06/2025 14:13
Homologada a Transação
-
23/06/2025 08:03
Conclusos para julgamento
-
22/06/2025 17:28
Juntada de pedido de homologação de acordo
-
22/06/2025 17:24
Juntada de pedido de homologação de acordo
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061079-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORANI ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: DORANI ALVES DOS SANTOS CLAUDIA LUIZ LOURENCO - (OAB: GO17226) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 10 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GOIÂNIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO -
23/05/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 18:45
Juntada de petição intercorrente
-
08/04/2025 12:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/04/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 17:14
Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
-
07/04/2025 17:01
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 17:07
Juntada de laudo pericial
-
25/03/2025 01:11
Decorrido prazo de DORANI ALVES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
-
10/03/2025 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2025 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2025 10:09
Recebidos os autos
-
22/02/2025 10:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
-
22/02/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 20:19
Juntada de dossiê - prevjud
-
08/01/2025 20:19
Juntada de dossiê - prevjud
-
08/01/2025 20:18
Juntada de dossiê - prevjud
-
08/01/2025 20:18
Juntada de dossiê - prevjud
-
08/01/2025 20:18
Juntada de dossiê - prevjud
-
08/01/2025 20:18
Juntada de dossiê - prevjud
-
07/01/2025 10:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
-
07/01/2025 10:44
Juntada de Informação de Prevenção
-
30/12/2024 15:08
Recebido pelo Distribuidor
-
30/12/2024 15:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/12/2024 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003351-95.2025.4.01.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Jorge Braz de Carvalho
Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/02/2025 17:52
Processo nº 1005714-46.2025.4.01.3600
Fabio dos Santos Feitosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/02/2025 17:17
Processo nº 1005714-46.2025.4.01.3600
Fabio dos Santos Feitosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/08/2025 13:22
Processo nº 1107706-39.2023.4.01.3400
Rosana Martins da Silva
Uniao Federal
Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/11/2023 13:36
Processo nº 1107706-39.2023.4.01.3400
Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...
Rosana Martins da Silva
Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/12/2024 17:42