05/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:43

Juntada de réplica
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2025 23:59.
03/06/2025 17:15

Juntada de contestação
30/05/2025 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTELLANI em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002427-27.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTELLANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento do JEF, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Henrique de Oliveira Castellani em desfavor da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva a exclusão de anotação desabonadora junto ao SCR- Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

Para tanto, aduz o autor, em apertada síntese, que tentou adquirir um cartão de crédito e efetuar uma compra a prazo, porém houve a negativa em razão de possuir restrições em seu nome.

Sustenta que a dívida está prescrita, mas ainda consta no SCR, circunstância que o impede de obter crédito de forma indevida.

Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Em cognição sumária, depreende-se do documento no ID 2183709356, o apontamento de prejuízo no valor de R$ 1.414,52 (mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) pela requerida, em 02/2021 (ID 2183709356, pág. 29).

Muito embora a parte autora assevere que o débito está prescrito, verifico que não transcorreu o lustro prescricional alegado.

Ademais, não há documentos suficientes para assegurar o juízo de que ele está adimplente com a avença.

A matéria trazida aos autos, portanto, não vem acompanhada de documentos suficientes que demonstrem que a inscrição é indevida, de sorte que não está evidenciada a probabilidade do direito.

Após o estabelecimento do contraditório, todavia, o autor poderá formular novamente o pedido de tutela de urgência, caso a requerida não comprove a legitimidade do registro.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

CITE-SE.

INTIME-SE.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
21/05/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
28/04/2025 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 11:44

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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