18/07/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 22:03

Juntada de Informação
12/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:00

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031642-24.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA LOHANE DA SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA17764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

O auxílio por incapacidade temporária é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).

Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica.

Para aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos são basicamente os mesmos, diferenciando-se apenas quanto à incapacidade, que deve ser total e definitiva.

A perícia judicial atesta que a parte demandante está acometida de Sequela de traumatismo em membro inferior (CID10 T93), apresentando incapacidade parcial e temporária.

A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em (23/12/2023).

Quanto à qualidade de segurado, observa-se que o autor não preencheu tal requisito.

Com efeito, a partir das informações constantes em documento anexo à contestação, verifica-se que a demandante não possuía qualidade de segurado na data da incapacidade (23/12/2023), tendo em vista que o último vínculo empregatício encerrou-se em 01/05/2020, mantendo a qualidade de segurado até pelo menos na data de 15/07/2021, conforme art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91[¹].

Ademais, ressalta-se que a parte autora não faz jus a nenhuma das hipóteses de extensão da qualidade de segurado, pois não verteu mais de 120 contribuições ininterruptas e não comprovou nos autos situação de desemprego involuntário[²].

Nesse contexto, julgo que a parte autora não faz jus a concessão do auxílio por incapacidade temporária, visto que não cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

São Luis/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. ______________________________________ [1] Lei n.º 8.213/91.

Art. 15.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [2] Lei n.º 8.213/91.

Art. 15 (...) (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
26/05/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:33

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA LOHANE DA SILVA NUNES - CPF: *64.***.*13-18 (AUTOR)
26/05/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 15:42

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:00

Juntada de réplica
26/07/2024 06:22

Juntada de contestação
05/06/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
04/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:44

Juntada de laudo pericial
09/05/2024 08:46

Juntada de manifestação
08/05/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:06

Perícia agendada
26/04/2024 14:58

Recebidos os autos
26/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/04/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2024 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2024 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/04/2024 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 18:12

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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