26/06/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:22

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004679-85.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA DA SILVA NEGRE DUARTE - TO12.951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS contra omissão atribuída ao SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda (Protocolo 1603329947). 2.

Foi proferida Decisão intimando a parte impetrante para comprovar recolhimento das custas processuais iniciais, bem como emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 2182780955). 3.

Antes da notificação/intimação, o (a) impetrante apresentou pedido de desistência da ação (ID 2186510344). 4.

Colacionado aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 2186647702). 5.

Proferido Despacho intimando a parte impetrante apresentar procuração com poderes específicos para desistir (CPC, Art. 105). 6.

Juntado nos autos instrumento de procuração (ID 2187854728). 7. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8.

A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, CPC). 9.

No procedimento comum, a homologação da desistência prescinde da concordância do réu se requerida antes da contestação, conforme art. 485, §4º do Código de Processo Civil – CPC. 10.

No caso em análise, o pedido de desistência ocorreu antes da citação.

Deve, pois, ser homologada a desistência (art. 200, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). 11.

Diante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 12.

Perdimento de eventuais custas iniciais adiantadas. 13.

Não são devidos honorários advocatícios, considerando que a desistência ocorreu antes da citação. 14.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

Desnecessária a intimação do réu, pois não houve citação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (15.1) intimar a parte autora acerca desta sentença; (15.2) após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as formalidades de estilo.

Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
21/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:05

Extinto o processo por desistência
21/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:22

Juntada de procuração
16/05/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:12

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
14/05/2025 18:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:55

Juntada de pedido de desistência da ação
24/04/2025 22:42

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 22:42

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 22:42

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
22/04/2025 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004361-97.2022.4.01.3301

Janete Souza de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Huryck Marinho Simoes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1002666-33.2017.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Marilia Ione Carmo de Carvalho

Advogado: Renan Jose Rodrigues Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2017 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1080756-27.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Moises Fernandes Colina

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1001696-46.2025.4.01.3902

Elane de Lima Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ionai Santos de Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 1002145-86.2025.4.01.3907

Tamires Souza dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 13:09

Exibir Processo