16/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 21:27

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVA em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:49

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 06:56

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:00

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 07:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
02/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:57

Juntada de Certidão de expedição de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1014309-74.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
21/05/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:06

Homologada a Transação
21/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:25

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
21/05/2025 10:24

Juntada de Ata de audiência
20/05/2025 09:13

Juntada de substabelecimento
10/04/2025 09:04

Juntada de petição intercorrente
15/02/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:41

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 20:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
07/02/2025 00:57

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVA em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:39

Juntada de réplica
20/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 11:59

Juntada de contestação
18/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
16/11/2024 10:05

Juntada de laudo de perícia médica
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:17

Perícia agendada
04/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:09

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:49

Decorrido prazo de VANDERLEI SILVA em 27/09/2024 23:59.
08/09/2024 16:36

Perícia agendada
08/09/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/09/2024 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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