06/06/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:15

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:27

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES MOURAO em 05/06/2025 23:59.
25/05/2025 01:59

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
25/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003868-79.2025.4.01.3313 AUTOR: BEATRIZ ALVES MOURAO Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo C" SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Da análise dos presentes autos, autora ajuizou duas ações idênticas, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Ademais, a primeira ação ajuizada, 1007625-52.2023.4.01.3313, teve mérito apreciado e transitado em julgado, operando-se, portanto, a coisa julgada.

Cumpre registrar que essa matéria deve ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/ 2015).

Logo, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (485, inciso V, CPC/ 2015).

Deixo, neste feito, de impor a condenação em litigância de má-fé pelo fato de a boa fé ser presumida.

Entretanto, consigno que eventual reiteração de ações-atitudes que atentem contra a dignidade da Justiça e contribuam para o assoberbamento do mecanismo judiciário - será repelida na forma da legislação em vigor com a aplicação da sanção correspondente.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V c/c art. 354, ambos do CPC/2015.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
19/05/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
16/05/2025 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 10:05

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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