10/07/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:51

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001032-39.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93.

No caso, a parte autora nasceu em 18 de abril de 1967 e se declara portadora de deficiência física.

Ocorre que, ainda que o perito nomeado pelo juízo de origem tenha atestado a existência de impedimento para realizar suas atividades, o mesmo estimou o período em 12 meses com DII em 5 de fevereiro de 2025, não sendo superior a dois anos e portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, que é requisito necessário à concessão do benefício pretendido.

Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 58 anos, 1ª série e que trabalha como auxiliar de serviços gerais (limpeza), foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de impedimento para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 12 meses, para melhor acompanhamento clínico e prognóstico da doença.

DID: sem elementos médicos DII: 05/02/2025 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa.

Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.

Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.

Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:24

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 17:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:45

Juntada de manifestação
06/06/2025 16:02

Juntada de contestação
28/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001032-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 27 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
27/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:39

Juntada de laudo pericial
12/04/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
12/03/2025 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 15:16

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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