TRF1 - 1040809-58.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1040809-58.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROQUE ALVES POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Roque Alves em face de ato atribuído ao Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão, no qual requer: 2) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa.

Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência; 4) Seja concedido o presente Mandado de Segurança para, nos termos do pedido liminar, obrigar a autoridade coatora a finalizar o processo administrativo e, por consequência, praticar o ato administrativo da analise do mérito quanto a emissão do registro geral de pesca do impetrante.

Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Na petição inicial, a parte autora alega: que, em 14 de dezembro de 2018, protocolou junto ao órgão competente requerimento para fins de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, sem que até o momento tenha havido manifestação da autoridade administrativa.

Alega, ainda, que, em conformidade com a Portaria MAPA n° 265 e 270, de 29 de junho de 2021, readequou sua solicitação ao novo sistema informatizado SISRGP 4.0, recebendo novo número de protocolo: 20240423181717869193068.

Defende que a inércia da Administração Pública viola diversos preceitos constitucionais, notadamente os princípios da razoável duração do processo administrativo, da eficiência administrativa, da liberdade profissional e da dignidade da pessoa humana, conforme previstos nos arts. 5º, incisos XIII, XXIV, LXIX e LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal.

A omissão administrativa, segundo sustenta, impede o exercício da atividade profissional de pescador artesanal e o acesso a benefícios assistenciais como o seguro-defeso, previsto na Lei nº 10.779/2003, art. 2º, §2º, I.

Indica como autoridade coatora a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Maranhão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela análise e deliberação dos requerimentos de registro, conforme disposições da MP 870/2019 e do Decreto nº 9.667/2019, art. 48, XIII.

Aduz ainda que o prazo para impetração do mandado de segurança não estaria fulminado pela decadência, por se tratar de ato omissivo continuado, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e em precedentes jurisprudenciais do STJ.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

Anexa procuração (id 2184179838) e junta documentos.

Inicialmente, o processo foi distribuído à 16ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, a qual declinou a competência em favor deste juízo em virtude de dependência.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os autos para apreciação, nos termos da decisão de id 2185457750.

Passa-se à análise do pedido liminar.

A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III).

São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora.

Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, não é possível conferir plausibilidade às alegações invocadas na petição de ingresso.

Isso porque, nada obstante a parte impetrante tenha efetuado a juntada dos protocolos de solicitação de registro de pescador(a) profissional, não se desincumbiu do ônus de comprovar que, desde a data da entrada do requerimento, os respectivos processos administrativos se encontram parados sem qualquer movimentação.

Vale ressaltar que se trata de ônus que incumbia à parte impetrante, vide art. 373, I do CPC.

Esmaecida a probabilidade do direito, despicienda a sindicância acerca do perigo da demora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte impetrante para que comprove o recolhimento de custas iniciais ou o enfrentamento de situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da autoridade impetrada para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei nº 12.016, de 2009.

Após, ao MPF.

Sem prejuízo, as partes dirão, em 15 (quinze) dias, se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará em aceitação tácita (Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022).

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura digital.