27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1054457-04.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO MARQUES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor sob o fundamento de que o ato judicial de ID 2188062454 fora omisso e contraditório por, em suma: a) ter indeferido o cumprimento provisório de sentença sob o fundamento genérico de que ainda pendente de julgamento a apelação interposta pelo INSS; b) o ato embargado não enfrentou a questão do trânsito em julgado parcial, referente à parte da sentença que reconhecera o direito à aposentadoria e pagamento das parcelas vencidas; c) faltou consignar nos autos a renúncia expressa quanto ao dano moral, tornando prejudicado o recurso do INSS e o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença quanto às verbas já reconhecidas.

Decido.

Apesar de tempestivos, os embargos não merecem ser providos.

Constou do dispositivo da sentença: Pelo exposto, ratificada a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o INSS: (a) ao cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Junta de Recursos da Previdência Social em 05/04/2021, implementando em favor do Autor o benefício de Aposentadoria por Idade, desde a DER (12/07/2019), acrescido de correção monetária e juros legais moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo dos juros moratórios incidentes a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil), ou seja, a contar do 30º dia da data do recebimento, pela agência do INSS, do acórdão proferido pelo CRPS, conforme índices fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor dos danos morais e da condenação referente às diferenças das parcelas devidas, com exclusão das vincendas (Súmula 111/STJ).

Por outro lado, embora o INSS tenha interposto apelação cujo objetivo é fazer com que "a presente ação ser julgada IMPROCEDENTE em todos os seus termos", certo é que os motivos do recurso se limitaram à condenação por danos morais, sem atingir o deferimento do item (a), acima transcrito.

Nesse sentido, não estando sujeita a sentença a remessa necessária, será definitiva a eventual execução do julgado quanto "(a) ao cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Junta de Recursos da Previdência Social em 05/04/2021, implementando em favor do Autor o benefício de Aposentadoria por Idade, desde a DER (12/07/2019), acrescido de correção monetária e juros legais moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal".

Aqui, porém, vejo necessidade de esclarecer que as verbas atrasadas, anteriores à implementação administrativa do benefício já implementada (cf. documento id 1498435885), caso não sejam pagas com juros e correção monetária, poderão ser objeto de cumprimento de sentença e requisição de pagamento, por força da própria sentença, sem prejuízo da devida compensação ante os valores recebidos administrativamente.

Já quanto ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a execução do julgado fica obstada pelo referido recurso interposto pelo INSS.

De outro lado, nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou quando a parte opuser embargos de declaração.

Desse modo, eventuais pedidos de renúncia a direito deferido na sentença deverão ser apreciados pelo relator do recurso.

No caso, apenas o INSS apresentou o recurso de apelação de ID 2129385570, apesar da renúncia ao dano moral formulado pelo Autor.

Daí, não tendo ocorrido o trânsito em julgado, não cabe a este Juízo apreciar o pedido de renúncia apresentado pelo polo ativo.

Posto isso, feitas as explicações acima, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.

Oportunamente, remetam-se ao TRF - 1ª Região, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 2187097954.

Intimem-se.

GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1054457-04.2022.4.01.3500 DESPACHO Considerando os efeitos infringentes pretendidos pela parte autora nos embargos de declaração apresentados (ID 2188062454), ouça-se o (a) Embargado (a) no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1054457-04.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO MARQUES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ainda pendente de julgamento a apelação interposta pelo INSS de ID 2129385570, nos termos do despacho de ID 2163417385, indefiro, nestes autos, o cumprimento provisório de sentença formulado na petição de ID 2168562260.

Remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região, conforme determinado no terceiro parágrafo do despacho de ID 2163417385.

I.

GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).
09/02/2023 14:41

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:40

Desentranhado o documento
09/02/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 14:27

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2023 21:58

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:54

Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 16:37

Juntada de manifestação
16/01/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:08

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 14:08

Determinada Requisição de Informações
11/01/2023 14:08

Conclusos para decisão
11/01/2023 14:04

Juntada de Certidão
10/01/2023 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/01/2023 15:46

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:45

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
15/12/2022 18:29

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2022 16:12

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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