TRF1 - 0049007-97.2017.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049007-97.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049007-97.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS - MT3038-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução fiscal (ID 66036094).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal (ID 66036091).

Com contrarrazões (ID 66036105). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018).

No julgamento do referido REsp 1.340.553/RS, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

Na hipótese, a própria agravante requereu a suspensão da execução fiscal em 17/11/2010, iniciando-se a partir deste momento o prazo de suspensão de um ano (ID 66036097 - Pág. 12).

Assim, em 17/11/2011, começou automaticamente a fluir o prazo prescricional de cinco anos.

Somente em 19/12/2016, a exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros do devedor via BACENJUD, quando já consumada a prescrição intercorrente da execução fiscal (ID 66036097 - Pág. 15).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente da execução fiscal. É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0049007-97.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS Advogada do AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS – OAB/MT 3.038-A AGRAVADA: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIDA.

INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1340553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2. “No julgamento do referido REsp 1.340.553/RS, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 3.

Na hipótese, a própria agravante requereu a suspensão da execução fiscal em 17/11/2010, iniciando-se a partir deste momento o prazo de suspensão de um ano. 4.

Assim, em 17/11/2011, começou automaticamente a fluir o prazo prescricional de cinco anos. 5.

Somente em 19/12/2016, a exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros do devedor via BACENJUD, quando já consumada a prescrição intercorrente da execução fiscal. 6.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator