11/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 09:50

Juntada de Informação
10/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:25

Juntada de recurso inominado
25/05/2025 13:14

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
25/05/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008871-64.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ADALMIR PEREIRA DA COSTA AUTOR: LUCAS GABRIEL GOMES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária(antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2181124546) atestou que a parte autora é portadora de “ traumatismo craniano, CID: S06 (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa(quesito “3”).

Ademais, conforme o laudo, a parte autora esteve incapaz no período de 22/05/2022 a 17/07/2024.

Todavia, durante esse intervalo, a parte já recebia auxílio por incapacidade, conforme declaração de benefício (ID 2154824353).

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto
19/05/2025 13:23

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:52

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL GOMES DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ADALMIR PEREIRA DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:45

Juntada de contestação
22/04/2025 11:16

Juntada de manifestação
09/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:40

Juntada de laudo pericial
21/03/2025 15:20

Juntada de manifestação
29/01/2025 01:52

Decorrido prazo de ADALMIR PEREIRA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL GOMES DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:20

Perícia agendada
10/01/2025 10:14

Recebidos os autos
10/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:27

Juntada de emenda à inicial
04/11/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/11/2024 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 16:18

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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