29/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:30

Juntada de manifestação
08/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 11:27

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
05/06/2025 22:21

Juntada de manifestação
02/06/2025 13:33

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003309-02.2024.4.01.4302 AUTOR: WARLLEY ALMIRO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES - TO5778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WARLLEY ALMIRO BEZERRA (*11.***.*51-69), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.***.***/0785-06) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Data da consolidação das sequelas: 16/05/2024, quesito F Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 19/07/2024 (X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo DIP 01/05/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 19/07/2024 a 30/04/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91.

Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *11.***.*51-69 DIB: 19/07/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos.

Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC.

Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
26/05/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:36

Homologada a Transação
20/05/2025 08:07

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:29

Juntada de manifestação
12/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:47

Juntada de manifestação
11/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:57

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:06

Juntada de termo
06/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:12

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 09:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/02/2025 22:13

Juntada de impugnação
23/01/2025 08:08

Conclusos para julgamento
22/01/2025 22:30

Juntada de contestação
12/11/2024 17:31

Juntada de manifestação
30/10/2024 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:58

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:33

Juntada de laudo pericial
27/09/2024 09:25

Juntada de manifestação
20/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:31

Juntada de manifestação
23/08/2024 08:26

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 08:26

Concedida a gratuidade da justiça a WARLLEY ALMIRO BEZERRA - CPF: *11.***.*51-69 (AUTOR)
23/08/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 16:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 16:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 16:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 16:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 16:29

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
31/07/2024 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008751-63.2024.4.01.3100

Fernando da Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleber Rodrigues Barrozo Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1017102-79.2025.4.01.3200

Vitricia Lana Fernandes da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jardel Bandeira e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1020182-42.2025.4.01.3300

Ueliton Dias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Admilton do Socorro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1004656-34.2023.4.01.4002

Iranildo Nascimento de Souza

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 08:14

Exibir Processo

Processo nº 1007032-64.2025.4.01.3600

Rosilene dos Santos Silva

Cebraspe

Advogado: Gabriel David Miranda de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 01:15

Exibir Processo