02/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/07/2025 11:25

Juntada de Informação
02/07/2025 11:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
02/07/2025 00:13

Decorrido prazo de YTALO RODRIGUES FELIX DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de YTALO RODRIGUES FELIX DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 12:30

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 23/05/2025.
23/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006593-33.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006593-33.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: Y.

R.

F.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de prestação continuada.

Sem contrarrazões.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Primeiramente, conheço do recurso pois estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O juízo a quo julgou improcedente, considerando: “Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento/deficiência para fins de benefício assistencial (Id. 2145194732).

Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial.

Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral.

Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora.

Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados.

Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico.

A improcedência do pleito é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial”.

De acordo com a perícia médica, o autor apresenta quadro de CID 10 F 84.0 à Autismo Infantil; CID 11 6 A 02.3 à Transtorno do Espectro do Autismo sem deficiência; intelectual e com comprometimento da linguagem funcional; CID 11 6 A 02.0 à Transtorno do Espectro do Autismo sem transtorno do desenvolvimento intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da linguagem funcional.

Nesse contexto, o art. 1º da Lei 12.764/2012 dispõe: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. É certo que o diagnóstico impacta diretamente a vida e o desenvolvimento do autor, de modo a prejudicar sua inserção no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dessa forma, o recorrente se enquadra no novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993.

Em que pese o autismo apresentar graus de incidência (leve, moderado e grave), é certo que a doença, por si só acarreta, barreiras nas funções sensoriais, corporais e de comunicação no tocante às diversas habilidades do cotidiano da pessoa impactada por este quadro clínico, A Lei 13.846, de 18/06/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei 8742/1993, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada.

Trata-se de requisito indispensável, devidamente comprovado presente feito.

Ademais, os dados constantes no Cadastro Único são utilizados pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente.

No caso, a parte autora trouxe aos autos Cadastro Único atualizado, (Id 432211000), com renda per capita para grupo familiar de três integrantes no valor de R$ 105,00, não havendo refutação da parte ré quanto às declarações contidas nesse documento.

Deste modo, verifico preenchido o requisito da carência econômica, porquanto a renda per capita familiar é inferior a ½ do valor do salário mínimo, havendo, assim, presunção absoluta da miserabilidade para fins de concessão do BPC.

O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo (23/07/2023), porquanto a prova produzida nos autos demonstrou que o autor já atendia aos pressupostos do benefício de amparo social naquele momento.

Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada/deficiente, com DIB a partir do requerimento administrativo (DER: 23/07/2023).

Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício de amparo social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do primeiro dia do mês de prolação deste acórdão.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

Incabível a condenação ao pagamento de honorários por ausência de previsão legal.

Intime-se.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator
21/05/2025 15:22

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025 13:03

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:14

Conhecido o recurso de Y. R. F. D. S. - CPF: *79.***.*87-80 (RECORRENTE) e provido
21/05/2025 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:42

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:02

Recebidos os autos
26/02/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/02/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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